Há 13 anos a Lei Maria da Penha (11.340/06) era sancionada e a Justiça ganhava um novo instrumento para frear a violência doméstica e familiar contra mulheres. A nova lei exigiu adaptações do Judiciário paulista. Assim, em 2009, foi instalado o primeiro Juizado Central de Violência Doméstica e, em 2011, criada a Vara do Foro Central Familiar de Violência Doméstica Contra a Mulher. No mesmo ano, foram instaladas outras seis varas especializadas. Em 2012, foi criada a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (Comesp).
Mesmo nas comarcas onde não há varas especializadas, o atendimento dos casos de violência ocorre nas varas criminais ou judiciais. Entre 2013 a 2019, a Justiça do Estado de São Paulo concedeu 475.824 medidas protetivas (veja quadro abaixo), entre elas proibição de aproximação ou contato com a ofendida, restituição de bens indevidamente subtraídos e separação de corpos. Atualmente há 180.992 processos em andamento no Estado relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Medidas protetivas concedidas no Estado de São Paulo
2013 - 57.317
2014 - 65.329
2015 - 69.012
2016 - 74.890
2017 - 83.243
2018 - 87.483
2019 (até 30/6) - 38.550 -
Total - 475.824
Campanhas e projetos
O TJSP também promove e participa de diversas iniciativas para o combate à violência de gênero, como as campanhas “Rompa o Silêncio, você não está sozinha! SomosTodasMariadaPenha” e “Isso tem nome – Feminicídio”. Hoje, como parte das comemorações pelos 13 anos da Lei, a Comesp organizou uma ação na Praça Dr. João Mendes com um grupo de mulheres carregando uma faixa com os dizeres “Rompa o silêncio, você não está sozinha” e a hashtag #SomosTodasMariadaPenha (foto).
O Judiciário paulista conta, ainda, com o projeto Fênix, criado em parceria com a Secretaria Estadual da Saúde e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Turma do Bem para amparar as vítimas, oferecendo atendimento prioritário e gratuito às vítimas de violência doméstica que necessitem de reparação estética, ortopédica e odontológica. Também apoia os projetos “Tem Saída” (política pública que promove autonomia financeira à mulher em situação de violência doméstica e familiar por meio de sua inserção no mercado de trabalho) e “Mãos EmPENHAdas” (capacitação de profissionais de salão de beleza que identificam marcas de agressão para que orientem vítimas na busca por ajuda), promovidos em parceria com diversas instituições.
Uma parceria recente do Governo do Estado com o TJSP viabilizou o lançamento do aplicativo SOS Mulher. A ferramenta, desenvolvida pela Polícia Militar, permite que as vítimas com medidas protetivas concedidas pela Justiça peçam ajuda apertando apenas um botão no celular.
Como denunciar um agressor – deve-se procurar, preferencialmente, uma Delegacia de Defesa da Mulher, registrar ocorrência, fornecer as provas que tiver e requerer medidas protetivas de urgência, se necessário. Alternativamente, a mulher em situação de violência doméstica também pode procurar uma Delegacia de Polícia, Vara da Violência Doméstica, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado e Centros ou Casas de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência Doméstica. Ainda é possível utilizar o Disque 180, que funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive aos fins de semana.
(Comunicação Social TJSP)