A propósito da matéria divulgada na Folha de S. Paulo, o ministro Edinho Araújo esclarece:
“Há uma decisão de primeira instância em meu favor e de segunda instância (Tribunal de Justiça de SP), contra. Recorri, obtive decisão favorável no STJ e a Justiça Eleitoral deferiu o registro de minha candidatura. Para a aplicação da lei aos casos de improbidade administrativa é necessário comprovar que houve prejuízo para os cofres públicos e enriquecimento ilícito, o que não ocorreu neste caso, pois tratou-se de uma permuta entre o poder público municipal e empresas. Reafirmo que não houve danos ao erário nem dolo na conduta. Os atos praticados na condição de Prefeito de São José do Rio Preto foram absolutamente transparentes, tendo sido precedidos de lei autorizativa aprovada pela Câmara Municipal, e os valores da permuta de área por serviços foram definidos com base em licitação recente. Acrescento que antes deste julgamento desfavorável, outra ação semelhante, com a mesma tese jurídica (envolvendo também uma permuta autorizada pelo Poder Legislativo), havia sido julgada improcedente (em meu favor) no mesmo Tribunal de Justiça de SP”.
O CASO
“Em 2004, então prefeito de São José do Rio Preto/SP, por meio de projeto aprovado pela Câmara Municipal, autorizei as empresas instaladas no Distrito Industrial Ulysses Guimarães a quitar as prestações vincendas de lotes adquiridos em troca da realização da pavimentação nas vias do distrito. Os valores do asfalto foram calculados com base em concorrência pública recente da Prefeitura e a permuta foi concretizada. O distrito industrial consolidou-se e hoje gera alguns milhares de empregos. São ações em andamento. Fui prefeito de São José do Rio Preto por oito anos seguidos. Foram mais de 600 obras, reconstruindo a cidade e deixando um legado de honestidade e respeito ao dinheiro público. Tenho profundo respeito pela Justiça do meu País e confio nela. Com respeito às outras ações citadas na matéria elas estão em andamento e em grau de recurso”.