Nesta sexta-feira (22) a Associação Comercial e Empresarial de Santa Fé do Sul protocolou propositura de intervenção na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra A Prefeitura Municipal De Santa Fé Do Sul.
O Presidente da entidade, Antonio Odival Martins afirmou que tomou a decisão de protocolar a propositura após “ser procurado pelos empresários do Grupo Ambar Amaral e outros empresários, sendo que muitos estão desesperados, pois veem o seu empreendimento indo à falência e o desemprego galopante.”
A ACE no entanto esclarece que “a propositura não questiona a decisão da Excelentíssima Dra. Maria Paula Branquinho Pini, mas traz à luz a Inconstitucionalidade do Decreto Estadual, poisdeve ser ponderado que na Constituição Federal não há qualquer previsão de Decreto autônomo, ou seja, o Sr. Governado não tem poder para mandar, determinar que seja feito ou que deixe de ser feito com base exclusivamente em Decreto, pois é necessário autorização da Assembleia Legislativa”.
Os argumento da ACE também leva em consideração os termos da Constituição Federal de 1.988,que diz no Art. 5º Todos são iguais perante a LEI, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.
Para o presidente da Associação Comercial “toda a disciplina do decreto deveria ser feita por lei, e como não houve lei, o Decreto é inconstitucional, independentemente do nível da autoridade que o subscreveu”.
“Neste momento de aflição social e econômica, rogo ao Deus Todo-Poderoso que nos ajude e nos traga paz, serenidade, lucidez para atravessarmos esta pandemia. Não é por demais lembrar, que são os empresários os maiores contribuintes de nossa Santa Casa e de demais entidades assistenciais de nossa querida Estância, certamente, a falência dos empresários e o desemprego generalizado trarão consequências gravíssimas para todos”, manifestou o presidente Antonio Odival Martins.
A petição foi feita pelo Advogado, Dr. Manoel Tobal Garcia Junior.
