Uma reunião entre representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Prefeitura de Jales e Câmara Municipal, na manhã da última quinta-feira, 21 de maio, fechou acordo em torno do aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores municipais. O projeto de lei com as regras do aumento será elaborado em conjunto pela assessoria jurídica do Sindicato e da prefeitura para ser enviado para análise dos vereadores o mais breve possível. (por Alexandre Ribeiro).
A Emenda Constitucional 103 de novembro de 2019 determina que os municípios que tiverem déficit na arrecadação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem elevar a contribuição dos servidores de 11% para 14% até julho deste ano. O prefeito Flávio Prandi Franco (DEM) tinha enviado para a apreciação dos vereadores um projeto de lei que fazia a alteração integralmente e de uma única vez. Entretanto, no entendimento do Sindicato, a data limite se refere apenas ao prazo para aprovação da lei que instituirá a mudança e não para a vigência do percentual. Os mesmos entendimentos tiveram a procuradoria do município e a assessoria jurídica da câmara.
De acordo com a proposta apresentada pelo Sindicato e que recebeu o endosso da câmara e do município, o aumento do desconto será distribuído ao longo de três anos, sendo 0,5% a cada semestre.
“A lei será aprovada agora, mas os descontos só vão começar a ocorrer de maneira gradativa a partir de 2021 para que os servidores não sintam tanto o impacto”, disse o presidente do Sindicato, José Luis Francisco.
Além disso, a entidade espera pleitear a reposição desse índice durante as negociações relativas à data base da categoria. “Na data base, vamos solicitar as perdas da inflação mais esse valor que está sendo somando como desconto da contribuição previdenciária do servidor”.
Com esse acordo, um novo projeto de lei que será elaborado em conjunto entre os assessores do Sindicato e da prefeitura deve ser enviado para a câmara em substituição ao anterior, que tinha sido enviado pelo prefeito e já estava em tramitação.
A proposta do prefeito era idêntica à que foi apresentada pelo Governo Federal e não contemplava algumas peculiaridades do município, como cargos e carreiras inexistentes em nível federal.
“Nós do Município de Jales temos cargos e aposentadorias diferentes da União. A nossa situação é única e o nome já diz: regime próprio de previdência, então é vida nossa. Só nós sabemos o que acontece na nossa paróquia, na nossa comunidade, na nossa cidade”, pontuou.
O presidente argumentou que aplicar integralmente em uma única data o aumento do desconto impactaria direta e drasticamente o índice de reposição salarial (5%) conquistado pela categoria em fevereiro deste ano.
“O que o servidor levou, seria retirado. E o governo Federal sinaliza que nós teremos congelamento de salários por 18 meses. Então o servidor ia ter retirado a reposição salarial de agora, ia ter o prejuízo nesse desconto de 3% e não poderia pleitear a recuperação disso na data base porque o governo emperrou isso”.
PARCELAMENTOS RESPONSÁVEIS
O Sindicato propôs uma alteração importante nas regras de parcelamento dos aportes feitos pelo município ao Instituto de Previdência. Atualmente, a dívida pode ser parcelada em até 60 meses, o que extrapola o mandato do prefeito que pede o parcelamento, deixando uma herança maldita para os seus sucessores. A quantidade de parcelas seria restringida ao mandato do contraente.
“Os pedidos de parcelamento chegam aos conselheiros com prazo de até 60 meses. Acontece que o mandato do prefeito acaba e a dívida fica. Alguns prefeitos pedem vários parcelamentos e isso explica a situação em que o Instituto de Previdência se encontra”.
Trata-se de uma alteração legal que já está sendo discutida em outros municípios da área de abrangência do Sindicato e deve ser estendida a todos os 26 municípios que a entidade representa.
Segundo José Luis, à primeira vista, tem-se a impressão de que parcelamentos extensos são muito vantajosos para os institutos municipais, que recebem todos os dividendos financeiros relativos a esse procedimento, mas é preciso lembrar que quanto maiores esses dividendos, maiores são as penalizações dos cofres do município. “Ótimo para o instituto, mas quem está pagando a conta? Levanta nos últimos 15 anos quanto a prefeitura pagou de multa, juros e correção em decorrência desses parcelamentos. Esse é um dos motivos que deixaram as contas da prefeitura nas condições que estão. Isso poderia ser usado em muitas outras coisas, inclusive na contrapartida a convênios estaduais e federais e ações para melhorar a vida da população”.
