Nesta quarta-feira, 14 de outubro, o deputado Itamar Borges (PMDB) acompanhou o presidente da ALESP, Fernando Capez e uma comitiva de deputados da Assembleia em Brasília, onde acompanharam a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2012 na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado.
A PEC 47/2012, que tem como relator o senador Antônio Anastasia (MG), transfere para as Assembleias Legislativas a competência para legislar normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte. E acrescenta como matéria de competência concorrente, a assistência social.
Segundo o deputado Itamar Borges, a provação da PEC é importante, pois aumenta a autonomia dos legislativos estaduais. “Somos uma federação e esta descentralização é importante para os estados, que precisam ter a prerrogativa de decidir”, afirmou Itamar.
“A aprovação da PEC dará mais agilidade no tratamento destas questões. Além disso, são os parlamentos estaduais que conhecem as peculiaridades e as dificuldades de cada região. As Assembleias Legislativas estão aptas para criar leis e buscar soluções para a população de seus estados”, finalizou Itamar.
A Proposta tem o apoio da União Nacional dos Legisladores Estaduais (UNALE), presidida pelo deputado Sandro Locutor (ES), e que tem o deputado Itamar Borges como diretor, e do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas do País, presidido pelo deputado Fernando Capez, e tem como vice-presidente a deputada Celina Leão, presidente da Câmara Legislativa de Brasília.
Audiência
Na audiência da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado, foi decidida a realização de audiência pública sobre o assunto, marcada pelo presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), para o próximo dia 22, às 10h.
Após a audiência pública no dia 22, a proposta poderá ser votada pela CCJ. Em seguida, será submetida a dois turnos de deliberação no Plenário do Senado.