No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, mais precisamente em 06/10/2019.
A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal.
O processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares representa um grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente e se tornou consenso a necessidade de uma participação mais efetiva da Justiça Eleitoral na condução das eleições unificadas em todo o País.
O mandato dos conselheiros foi ampliado de 3 para 4 anos, com a obrigatoriedade de remuneração.
Santa Fé do Sul
A Lei nº 3.044, de 13 de março de 2013 estabeleceu que o Conselho Tutelar do Município de Santa Fé do Sul-SP, constitui órgão integrante da administração pública municipal, vinculado à Secretaria de Ação Social, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município há mais de 2 (dois) anos;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - possuir ensino médio completo;
VI – obter aprovação em avaliação de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e conhecimentos básicos da Língua Portuguesa.
A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Eleições 2015
O resultado das Eleições em Santa Fé do Sul em 2015 teve apenas 1720 votos válidos e o resultado foi o seguinte:
Ana Gino – 322 votos
Edson do Correio Santa Fé – 309 votos
Frigo – 261 votos
Edinei (Edna) – 145 votos
Lidiane Correia – 131 votos
Pastora Andréia – 127 votos
Eunice Barbato – 122 votos
José Oliveira da Silva – 84 votos
Lourenço (memé) – 61 votos
Elaine Menezes – 47 votos
Sarah Araújo Rente – 44 votos
Shirley Faria Rubinho – 36 votos
Marcos Reis – 31 votos