A Comissão de Licitações estabeleceu um prazo, que termina nesta terça-feira (9) para a empresa FFS Locações e Produção de Eventos Eireli – ME com sede no Município de Pereira Barreto de Propriedade de Fábio Aparecido Prates Pereira para apresentar defesa ou argumentos relacionados a condenação transitado em julgado em outubro de 2018 que proibi a mesma de contratar com o serviço público.
A FFS foi a única empresa a apresentar resposta a Convocação da Comissão e Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul aceitando as condições de pagamento no valor de R$185 mil referente ao Processo de Concorrência Pública para utilização do recinto “Rodolfo Abdo” para realização a FICCAP 2019. O Prazo se expirou as 17h00m desta quinta-feira.
A prazo não está previsto no edital, mas a Comissão de Licitações abriu o prazo para garantir o direito de ampla defesa do diretor da FFS.
Na sexta-feira (5) os advogados da empresa Kalli Produções e Eventos, de Propriedade de Fabio Whitaker, 2ª Colocada no certame, ofereceu R$104,700.00 para fazer a FICCAP 2019, protocolou um documento informando que a FFS de Fabio Aparecido Prates Pereira está “positivado” perante oi Cadastro Nacional de Condenação Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, estando proibido de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
A Ação Civil Pública, segundo relata a Kalli Produções e Eventos, tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Jales, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15 de outubro de 2018, com proibição até o dia 15 de outubro de 2021.
Caso a FFS não apresente argumentações plausível diante da ação que o condenou, a empresa de Fabio Prates ficará excluída do da Concorrência e a Comissão de Licitação irá convocar os demais classificados, na respectiva ordem, nas condições por eles propostas, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. A Kalli é a segunda maior proposta apresentada: R$104.700,00. A data da festa é de 19 a 23 de junho de 2019.