O deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) comemorou a decisão no colégio de Líderes da Câmara dos Deputados para retomada das discussões da redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos. A decisão aconteceu na tarde desta quarta-feira, dia 1.
A emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que permite a emancipação dos jovens para fins penais. Dessa forma, caberia ao juiz decidir se o réu com menos de 18 anos de idade seria julgado como adulto. A emancipação só poderia ocorrer nos casos de crimes hediondos– como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) –, excluído o tráfico de drogas, e outros crimes graves como homicídio doloso e lesão corporal grave.
Fausto Pinato defendeu a aprovação da emenda respondendo como líder do PRB na discussão, juntamente com outras lideranças do PSDB, PMDB, DEM, PR e PP.