Os vereadores discutirão e votarão a Lei que estende os efeitos das Lei Municipal que visa a manutenção do abono salarial aos servidores municipais.
Com a medida, o Prefeito Evandro Farias Mura, da Estância Turística de Santa Fé do Sul reedita a Lei nº 3.433, de 31 de março de 2016.
Tal medida, segundo Mura “apresenta-se viável, uma vez que o benefício em questão se encontra contemplado em nossas leis orçamentárias e decorre de previsão legal anterior a pandemia causada pela COVID-19."
Concessão onerosa de espaço público
Também será votada a Lei que dispõe sobre a concessão onerosa de uso de prédio situado na Avenida Navarro de Andrade, nº 2.557, Centro, para exploração de Agência Receptiva de Turismo, com a obrigação da reforma e ampliação do bem público objeto da concessão por parte da concessionária e se realizará mediante processo licitatório. A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 10 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do poder concedente.
Em caso de desistência da concessionária ou suspensão dos serviços e não atendimento de todas as condições expostas no edital de licitação, dentro dos prazos estabelecidos, ficará autorizada a retomada imediata da concessão, sem direito de recebimento de indenização por benfeitoria, construção, investimento ou qualquer outro tipo de gasto feito na área, que passarão a incorporar o patrimônio do Município, além de outras penalidades estipuladas no edital de licitação, em quaisquer das seguintes situações.
Na mensagem ao legislativo o Prefeito Evandro Mura argumenta que: “a concessão de que trata a presente propositura. trata-se de uma ação estratégica para potencializar o turismo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, provendo um espaço para recepção do turista e apresentação dos atrativos turísticos da Estância e do circuito “Espelho D’Água”. É importante frisar que o entendimento predominante da administração é que a disponibilização de imóvel para exploração de serviços de turismo receptivo deverá ser sempre realizada por meio de concessão, através de Lei e que a concessão por ora citada é de forma parcial, uma vez que se busca o deslocamento da Secretaria de Cultura e Turismo para o referido local.
A sessão começa as 14h00m e será transmitida na página do facebook : https://www.facebook.com/camarasantafedosul
