O Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Evandro Mura enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que prorroga o prazo para adesão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, permitindo aos contribuintes do SAAE que ainda não aderiram e possam ter a oportunidade com o novo prazo instituído, para mais 120 dias, ou seja, o prazo que terminaria nesta sexta-feira (30), foi prorrogado para 31 de julho de 2021.
Em entrevista ao site informamais, o Prefeito disse que atende uma indicação do Vereador do PSD, Marcelo Favaleça.
A indicação 152/2021 foi encaminhada ao chefe do executivo em 13 de abril, e segundo o Vereador Marcelo, o pedido de prorrogação partiu após receber várias reivindicações de contribuintes que foram para a dívida ativa do município, relacionada a débitos contraídos até 31 de dezembro de 2020. “Diante da pandemia e a crise econômica que todos estamos vivendo vi a necessidade de mobilizar a administração municipal e os representantes do SAAE para ajudar a população a honrar com seus compromissos e uma das alternativa que apresentei foi o pedido de prorrogação do REFIS em mais 90 dias, para que aqueles que estão em débito (até 2020) possam formalizar o acordo de parcelamento das dívidas”, justificou Marcelo Favaleça que agradeceu o envio da Lei que foi aprovada na última terça-feira (27) pelos nove vereadores.
O Prefeito Mura concordou com o pedido do Vereador e em sua justificativa ponderou: “Com a prorrogação da Lei do Refis do SAAE, os usuários inadimplentes terão a possibilidade de pagar sua dívida, sem comprometer completamente o orçamento familiar, contribuindo com a extinção de Execuções Fiscais.”
Os interessados devem procurar o SAAE para aderir ao REFIS.
