20/05/2020 21h59 - Atualizado em 20/05/2020 22h06

Justiça de Santa Fé poderá multar Prefeitura em R$10 mil por dia por descumprir Decreto de São Paulo

MP recebeu denúncias de que academias de ginástica de Santa Fé do Sul estariam exercendo suas atividades normalmente em plena pandemia de COVID-19,

A Juiz(a) de Direito da 2ª vara do Foro de Santa Fé do Sul Dr(a). Maria Paula Branquinho Pini publicou decisão às 16h59m que, DEFERIU a tutela antecipada em caráter de urgência para DETERMINAR que o município réu: I) cumpra o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere à pandemia do Covid-19 (coronavírus), enquanto perdurar seus efeitos, suspendendo as atividades dos estabelecimentos privados de serviços e atividades, na forma disciplinada pelo Estado de São Paulo.

Trata-se de Ação Civil Pública Cível promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.

De acordo com a petição inicial, a requerente recebeu denúncias de que as academias de ginástica de Santa Fé do Sul estariam exercendo suas atividades normalmente em plena pandemia de COVID-19, em contradição ao Decreto Estadual nº 64.967/20, que estendeu até o dia 31 de maio de 2020 o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

Diante da notícia, o Ministério Público enviou ofício ao município réu, solicitando informações acerca de eventual alteração do Decreto Municipal nº 4.669, de 20 de março de 2020, bem como o Decreto nº 4.671, de 23 de março de 2020, além da atual situação da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul.

Em resposta, o município réu alegou que seu decreto estaria de acordo com o Decreto Federal nº 10.344, de 8 de maio de 2020, que alterou o Decreto Federal nº 10.282/2020, na medida em que define como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades.

Em complemento, anexou ofício da Santa Casa informando que sua ocupação geral é de 44% e dos leitos de UTI é de 72%.

A título de antecipação da tutela, formulou o Ministério Público, pedido para que a requerida seja obrigada a:

I) cumprir o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere a pandemia do Covid-19 (coronavírus), enquanto perdurar seus efeitos, suspendendo as atividades dos estabelecimentos privados de serviços e atividades não essenciais de todos os seguimentos, bem como das academias individualizadas e centros de ginástica para usuários com recomendação médica;

II) proceder à orientação da população, fiscalização, execução e cumprimento das determinações legais vigentes no tocante à vigilância epidemiológica, na forma do art. 18, IV "a" da Lei 8.080/90; e;

III) cominação de multa diária de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento.

O que disse o Prefeito Ademir Maschio

Durante uma live nesta noite o Prefeito Ademir Maschio, ao lado do Assessori Jurídico da Prefeitura, Barcelos Silveira já adiantou que irá manifestar recurso para reverter a decisão da 2ª Vara. E apartir desta quinta-feira (21) irá orientar os fiscais para fazer cumprir as orientações do Decreto Estadual e os serviços não essencias deverão ser fechados até o julgamento do recurso que será impetrado.

 DECISÃO.

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da pandemia.

A ADI 6.341 destacou a competência concorrente de todos os entes federados, conforme determina o artigo 23, II, da Constituição da República. Dia 11 de maio decreto federal incluiu salões de beleza, barbearias e academias de esportes como estabelecimentos que devem ficar abertos.

O Governo do Estado de São Paulo manteve determinação de fechamento das citadas atividades. Tal fato gerou um aparente conflito de normas administrativas.

Os decretos presidenciais não são uma liberação automática para o funcionamento de serviços e atividades, já que o Supremo normatizou o tema, conforme acima narrado. A competência municipal, conforme a Constituição Federal, é apenas suplementar.

Cabe ao Município cumprir as regras estaduais e, naquilo que houver omissão do Estado e/ou for de interesse local, poderá o Município disciplinar. (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal).

Neste cenário, o decreto de Santa fé do Sul não suplementa o decreto estadual, nem apresenta qualquer peculiaridade deste município que justifique a referida diferenciação em permitir a abertura de academias. Ainda que haja decreto federal sobre o tema, deve o município cumprir decreto estadual e disciplinar omissões estaduais ou situações locais peculiares.

Conclui-se, pois, que, o Município de Santa Fé do Sul não deve contrariar decreto estadual, devendo cumprir rigorosamente as restrições estaduais impostas relativas ao tema pandemia COVID-19.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada em caráter de urgência para DETERMINAR que o município réu: I) cumpra o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere à pandemia do Covid-19 (coronavírus), enquanto perdurar seus efeitos, suspendendo as atividades dos estabelecimentos privados de serviços e atividades, na forma disciplinada pelo Estado de São Paulo; II) proceda à orientação da população, fiscalização, execução e cumprimento das determinações legais vigentes no tocante à vigilância epidemiológica, na forma do art. 18, IV "a" da Lei 8.080/90. Concedo ao município o prazo de 24 horas para adequação. Em caso de descumprimento, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como multa diária.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Santa Fe do Sul, 20 de maio de 2020.