07/11/2019 12h39 - Atualizado em 07/11/2019 12h39

MPF em Jales e MP de Contas vão fiscalizar aplicação de recursos de cessão onerosa do pré-sal

117 municípios serão fiscalizados. O leilão de áreas na Bacia de Santos deve render repasse milionário às prefeituras

O Ministério Público Federal em Jales (SP) e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo vão fiscalizar a aplicação dos valores que serão repassados pela União a 117 municípios do interior paulista em virtude do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal. O leilão de áreas na Bacia de Santos ocorreu nesta quarta-feira, 6 de novembro, e deve resultar em recursos significativos para as prefeituras. 

Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios, as cifras podem chegar a R$ 7,7 milhões no caso de Campinas, R$ 7 milhões em Mogi Guaçu e R$ 2,9 milhões em Jales, por exemplo.

O objetivo é garantir que as prefeituras respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal e priorizem projetos em andamento, tendo em vista as mais de 1,5 mil obras paralisadas ou atrasadas no estado. “Se tais recursos forem aplicados de forma fiscalmente responsável, em consonância com as diretrizes da Lei Complementar 101/2000, poderão contribuir significativamente para a melhora das contas públicas em diversos municípios”, destacam os procuradores José Rubens Plates (MPF) e Élida Graziane Pinto (MP de Contas).

Legislação - Segundo a Lei 13.885/2019, os recursos transferidos às prefeituras, oriundos do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal, deverão ser prioritariamente destinados à resolução do déficit previdenciário dos servidores públicos. O montante também poderá ser aplicado em investimentos, porém os municípios apenas terão como empreender novos projetos após financiarem adequadamente aqueles já em andamento e resguardarem recursos para a conservação do patrimônio público, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O MPF e a 2ª Procuradoria de Contas solicitaram informações às prefeituras sobre os valores recebidos, decorrentes do excedente do pré-sal, e a destinação dada a esses recursos.

Os gestores municipais também deverão informar o montante que será direcionado à Previdência e o número de obras paralisadas ou atrasadas em seus municípios, bem como o custo estimado para a retomada dos empreendimentos.

Os municípios abrangidos pelo procedimento na região de Jales e Santa Fé do Sul serão: Aparecida D'Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D'Oeste, Fernandópolis, Guarani D'Oeste, Guzolândia, Indiaporã, Jales, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Ouroeste, Palmeira D'Oeste, Pontalinda, Populina, Paranapuã, Rubineia Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D'Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Suzanápolis, Três Fronteiras, Urânia e Vitória Brasil. Ao todo serão 117 municípios em todo o estado de São Paulo.

(Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Estado de S. Paulo)