A menos de quatro meses do fim do prazo, 12 estados, 24 capitais e outros 2.089 municípios não colocaram em atividade uma previdência complementar para seus servidores. A partir desta data, o estado ou município que não cumprir a lei pode ficar impedido de receber transferências voluntárias do governo federal ou contrair empréstimos com garantia do governo, bem como ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Dentre os 2.149 estados e municípios que precisam cumprir o prazo, apenas 24 estão com a previdência complementar em funcionamento — o que representa 1,1%.
Dentre os municípios com regime próprio, apenas Santa Fé do Sul, Birigui, Guarulhos, Osasco, Jales, Ribeirão Preto e Louveira (todos em SP) estão em situação regular. Não-Me-Toque (RS) tem plano aprovado, mas ainda não licenciou a venda.
Em Santa Fé do Sul a Lei que instituiu a Previdência Complementar entrou em vigor em setembro de 2018, após estudos realizados desde 2014 que assegurou o equilíbrio financeiro do SantaFePrev e consequentemente as futuras aposentadorias. A Lei passou pela aprovação dos Conselheiros do SantaFePrev e pela Câmara Municipal.
Entre as capitais, só São Paulo e Curitiba estão em situação regular. Porto Alegre tem uma entidade autorizada, mas ainda não licenciou a venda de planos e benefícios.
Segundo o Ministério da Economia, quem não regularizar a situação até 13 de novembro de 2021 deverá perder o direito a transferências voluntárias da União. (com uol)
Especialistas questionam se haverá de fato alguma punição. Uma parte do que a União arrecada é distribuída a estados e municípios por determinação legal — é o caso dos fundos de participação (FPE e FPM) e de manutenção da educação básica (Fundeb). Já as transferências voluntárias dependem de acordos políticos e dinheiro disponível e de dinheiro disponível
O ministério da economia afirma que a organização de previdência complementar será analisada na hora de emitir o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). Sem esse documento, válido por 180 dias, o estado ou município perde o direito a transferências voluntárias da União, usadas principalmente em convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
O Regime de Previdência Complementar por entes públicos que têm regimes próprios para seus servidores vai contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS e dentre as vantagens do RPC para os servidores públicos tem-se a possibilidade de manutenção do nível de renda da ativa ou uma renda adicional, diversificação das fontes de renda, contrapartida de contribuição do Município, além da possibilidade de acompanhar e controlar o saldo e a rentabilidade de sua conta.
