O Prefeito Evandro Mura enviou para a Câmara Municipal de Santa Fé do Sul o Projeto de Lei que concede revisão geral de vencimentos, subsídios e eventos a remuneração dos servidores públicos da Estância Turística de Santa Fé do Sul. As propostas serão discutidas e votadas na sessão de hoje (25), que começa as 11h00m, no Plenário “João Alfredo do Amaral Ribeiro”.
A Lei proporciona um aumento de 15% para os servidores públicos municipais, contemplando a revisão pela variação do IPCA nos anos de 2020 e 2021, equivalente a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) e 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) respectivamente, bem como um aumento real de 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento).
A Lei incidirá sobre os vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Direta e Indireta (Prefeitura, SAAE, SANTAFEPREV e FUNEC.
A nova Lei contemplará os programas de bolsa-estágio aos estudantes conveniados e concede o reajustamento dos benefícios de aposentadorias e pensões com valores superiores a um salário mínimo nacional que não tenham a paridade com o funcionalismo da ativa, contemplando a revisão pertinente aos anos de 2020 e 2021, e reposição relativa ao exercício de 2020, conforme a data do início do benefício.
O valor mensal pago a título de bolsa estágio, passa a ser de R$951,60 (novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) para estudantes do nível superior, a partir de 1º de janeiro de 2022.
A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor mínimo mensal dos benefícios pagos pelo Santafeprev - Instituto Municipal de Previdência Social, correspondentes a aposentadorias e pensões por morte, serão equivalentes ao Salário Mínimo Nacional, fixado em R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).
Na mensagem aos Vereadores, O chefe do executivo, Evandro Mura justifica a Lei: “a medida reflete o compromisso deste Governo com a melhora de condições de trabalho do servidor público, a começar pela manutenção da dignidade do trabalhador com uma remuneração que lhe permita manter condições do sustento de sua família e de perspectiva de vida, o que diretamente reflete na melhoria da prestação de serviços oferecidos à nossa população.”
