A luta contra a instalação de pedágio na Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre Rubinéia (SP) e Aparecida do Taboado (MS), chega à Justiça e ao Tribunal de Contas da União.
O deputado federal Edinho Araújo reuniu-se com Liberato Caldeira, presidente da Amop (Associação dos Municípios do Oeste Paulista), e obteve apoio na briga contra o pedágio.
Nas últimas semanas, as assessorias jurídicas da associação e do deputado estudaram o caso e decidiram ir à Justiça. A Amop protocolou na Justiça Federal de Três Lagoas no Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, ações para barrar a concorrência em andamento, aberta pelo governo do Mato Grosso do Sul, para selecionar a empresa que irá explorar o pedágio na ponte pelos próximos 25 anos, renováveis por mais 25.
Em Brasília, Edinho Araújo protocolou na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, da qual é membro, uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle), solicitando auxílio do Tribunal de Contas da União para “examinar a regularidade, quanto aos aspectos constitucionais e legais”, do ato do Governo Federal que entregou a administração da ponte ao governo do Mato Grosso do Sul.
VÍCIO DE ORIGEM
As ações na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos do edital de concorrência 052/2014, da Agência de Desenvolvimento do Mato Grosso do Sul, para selecionar a empresa que irá explorar o pedágio.
Os advogados argumentam que o ato, por si, é nulo, por “vício de origem”. “A União, por meio do Ministério dos Transportes, não poderia ter firmado o Convênio 01/2014 com o Estado do Mato Grosso do Sul, porque o trecho que compreende a Ponte Rodoferroviária não consta do Plano Nacional de Viação – PNV”, diz a ação, acrescentando que o trecho da ponte só poderá ser concedido após a criação de uma lei específica, formalizando a inclusão da Ponte no PNV. “Assim, o Estado do Mato Grosso do Sul não pode abrir licitação para manutenção de trecho que legalmente ainda não lhe pertence”.
“É justamente por isso que fiz um projeto federalizando a ponte, para acabar com esse vazio legal. O projeto já foi aprovado na Câmara e tramita em fase adiantada no Senado. Portanto, não se justifica essa cessão da ponte a um Estado que nela não investiu, atropelando projeto em andamento que obriga a União a fazer a manutenção regular da obra, sem cobrar pedágio”, afirma o deputado Edinho Araújo.
TCU
A Proposta de Fiscalização e Controle apresentada pelo deputado Edinho Araújo pede a atenção do Tribunal de Contas da União para dois atos: a legalidade do convênio em que a União repassa ao Mato Grosso do Sul a exploração e manutenção da ponte; e o edital de concessão de pedágio na ponte a empresa privada, lançado pelo governo do Mato Grosso do Sul.
A PFC aponta que a delegação feita pela União ao Mato Grosso do Sul “parece não se conformar com a Art. 21, XII, e, da Constituição Federal”, que estabelece ser competência exclusiva da União “a concessão, permissão ou autorização para exploração do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros”.
Também alega na PFC o fato da Ponte estar fora do PNV, portanto, sem condições legais de ser concedida.
APOIOS
A luta contra o pedágio ganhou apoios também em Mato Grosso do Sul. O governador eleito pelo Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), e o deputado federal eleito Dagoberto Nogueira (PDT-MS) manifestaram ao deputado Edinho Araújo a posição contrária à cobrança do pedágio.
PARA ENTENDER O CASO
·A manutenção da ponte era feita pela União.
·Em 18 de junho de 2014, por meio de um convênio, o ex-ministro dos Transportes César Borges delegou ao Estado de Mato Grosso do Sul a administração e exploração de trecho da rodovia federal BR – 158 (Aparecida do Taboado, inicio da Ponte Rodoferroviária) à Divisa MS/SP (Fim da Ponte Rodoferroviária – margem paulista).
·O ato de concessão da ponte foi feito sem qualquer divulgação prévia ou audiência pública.
·O Governo de MS anunciou imediatamente a disposição de cobrar pedágio na ponte e abriu concorrência para conceder sua manutenção à iniciativa privada (por 25 anos renováveis por igual período), com instalação de praça de pedágio.
·A cobrança na travessia prejudicará as cidades próximas e irá encarecer o frete de cargas.
·O deputado Edinho assumiu a frente na luta contra o pedágio e recebeu apoio de políticos e da Amop.
(com regioaonoroeste.com)