O Prefeito de Santa Fé do Sul, Evandro Mura (PSL) confirmou que a Prefeitura já fez o depósito na esfera judicial de mais de R$1,2 milhão referente ao precatório originado de ação em que 31 agentes da Guarda Civil Municipal requeriam desde 2010 o pagamento do adicional de insalubridade. “Já está disponível na justiça que agora irá realizar os procedimentos legais para fazer os repasses para cada integrante da ação”, confirmou Mura durante a inauguração da revitalização da sede da GCM, ocorrido nesta quinta-feira (6).
O Advogado Gabriel Oliveira, do Escritório Guerra & Oliveira Advogados disse que a ação iniciada em 2010, cobrava da Administração Pública Municipal de Santa Fé do Sul a revisão de pagamento de insalubridade, que a época do início da ação foi diminuída de 20% para 15% e requeriam o pagamento e integração do adicional de insalubridade em 40% desde o início da prestação de serviços.
O Advogado Gabriel Oliveira explicou que além de atuarem nos serviços de resgate e remoção de vítimas de acidentes, casos clínicos e devidas remoções para os serviços de emergência e Hospital, os Agentes também passaram portar armas letais durante o expediente de trabalho e por isso se fazia necessário o pagamento do adicional de insalubridade que foi transformado em periculosidade para a gratificação do regime especial de trabalho.
Em março de 2012 a Justiça de Santa Fé do Sul já havia condenado a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul a realizar o pagamento do adicional de insalubridade aos requerentes, 31 servidores, com juros e correção monetária.
A ação transitou em julgado no dia 1 de junho de 2018 e publicado eletronicamente no TJ/SP em 18 de dezembro e 2018 e a Justiça determinou precatório que deveria ser quitado até dezembro de 2021, mas já está disponível para a justiça fazer os encaminhamentos para os pagamentos aos requerentes.
