04/03/2016 10h00 - Atualizado em 04/03/2016 10h00

Procurador Geral da República pede volta de Pinato à relatoria de processo contra Cunha

O procurador geral defende ainda a intervenção do STF no processo da Câmara

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável ao mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) e pelo Partido Republicano Brasileiro junto ao Supremo Tribunal Federal para anular a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados, que afastou o parlamentar da relatoria da representação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Procurador Geral da República pede volta de Pinato à relatoria de processo contra Cunha

 No parecer, Janot afirma que “Eduardo Cunha se vale de sua prerrogativa de presidente da Câmara dos Deputados unicamente com o propósito de autoproteção mediante ações espúrias para evitar, a todo custo, a apuração de suas condutas. Ante o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pelo deferimento da ordem, com a anulação da decisão que afastou o Deputado Federal Fausto Pinato da relatoria da Representação”.

 O procurador geral defende ainda a intervenção do STF no processo da Câmara. “O presente caso, conquanto aparentemente envolva a mera interpretação de norma regimental, revela inegável desvio de poder, a permitir e exigir imediata intervenção judicial, com o deferimento da liminar e da própria ordem. É sabido que o deputado Eduardo Cunha já foi denunciado por corrupção (‘percepção de vantagens indevidas’) e lavagem de dinheiro, no bojo do Inquérito 3983, e foi instaurado novo inquérito para apurar corrupção passiva, lavagem de dinheiro e manutenção de valores não declarados em contas no exterior”, afirma Janot.  

Na terça-feira, 2, o Conselho de Ética da Câmara aprovou a admissibilidade da representação contra Cunha. Para que esse processo não seja paralisado mais uma vez, o advogado de Pinato, Artur Rollo, entrou com mais uma petição no STF, solicitando que os atos já realizados sejam mantidos. “É plenamente possível manter o parecer votado ontem (pela admissibilidade da representação contra Cunha) com a convalidação dos atos até agora realizados”, afirmou Rollo.

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar o Recapeamento asfáltico da Rua Antonio Carlos de Almeida em toda sua extensão, na COHAB Orestes Borges.