12/02/2020 10h30 - Atualizado em 12/02/2020 10h52

Prometer incorporações de abono nos salários de servidores públicos será estelionato eleitoral

Reforma da Previdência proíbe servidores de incorporar ao salário o pagamento de adicionais por exercício de cargo comissionado

Esse tipo de “isca” eleitoreira através daqueles que estão pretendendo conquistar o voto dos funcionários públicos será entendida como uma verdadeira “fraude eleitoral” neste ano em que acontecerá as eleições para escolha de prefeito, vice e vereadores.

No mínimo os pretensos candidatos aos cargos públicos deveriam ler e entender os dispositivos da reforma da previdência alusivos aos Regimes Próprios que a partir outubro de 2019 passou a proibir servidores de incorporar ao salário o pagamento de adicionais por exercício de cargo comissionado. O mecanismo, que já não ocorre no governo federal, é um dos motivos que levaram ao descontrole das contas dos governos municipais também.

O Art. 39, § 9º - A partir da Emenda não será mais possível a edição de lei prevendo incorporações de valores às remunerações e as existentes tornam-se inconstitucionais, contudo, para os que preencherem os requisitos antes da entrada em vigor da Emenda é assegurado o direito adquirido.

 

Dispositivo esse que é de aplicação obrigatória nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal e põe fim a qualquer possibilidade de que ocorram incorporações à remuneração de valores recebidos transitoriamente, como é o caso das gratificações temporárias e dos valores decorrentes da ocupação de cargos comissionados, nele citados.

Agora, com a nova redação, essa possibilidade deixará de existir, fazendo com que todas as leis existentes, tornem-se incompatíveis com o novo Texto Constitucional e, dessa forma não possam ser mais aplicados.

Nesse caso, para aqueles que preencherem os requisitos para a incorporação antes da modificação constitucional ela estará assegurada, por se constituir em direito adquirido, desde que o município possua Lei aprovada antes da Reforma.

Em Santa Fé do Sul candidatos fizeram promessas de incorporar os abonos durante assembleia de servidores

O site Informamais publicou o resumo dos compromissos firmados diante da diretoria e servidores municipais.

Na sessão ordinária desta terça-feira (11), o vereador Evandro Mura (SD) aprovou requerimento cobrando do Prefeito Ademir “quando ele irá cumprir a promessa de incorporação do abono feita durante a campanha de 2016”, que agora após a Reforma da Previdência torna tal medica inconstitucional.

O dia da “promessa”

Uma iniciativa da diretoria provisória do Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Fé do Sul que será fundado oficialmente no dia 15 de setembro de 2016 em assembleia geral realizada na sede social da Associação Comercial de Santa Fé do Sul, e contou com os três candidatos a prefeito da cidade: Elena Rosa, Faíco e Ademir Maschio se comprometeram com as principais reivindicações dos trabalhadores e ainda prometeram mais.

Leia: http://www.informamais.com.br/Site/Paginas/Santa-Fe-do-Sul--Candidatos-assumem-incorporar-abono-ao-salario-caso-vencam-as-eleicoes/2561