A proposta do Governo Federal que prevê a extinção de municípios com dificuldade de arrecadação afetaria cinco municípios da região de Santa Fé do Sul; Santana da Ponte Pensa, Nova Canaã Paulista, Santa Rita d'Oeste, Santa Clara d'Oeste e Rubinéia.
A Proposta entregue no Congresso nesta terça-feira (4), pelo Presidente da República Jair Bolsonaro e sua equipe ecômica afetaria Cidades com menos de 5 mil habitantes que seriam incorporadas aos municípios maiores nas proximidades.
Segundo a proposta do Govermo, os Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.
A medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
Na região de Santa Fé do Sul o quadro populacional e o potencial de receita dos municípios a serem atingidos, segundo o Portal de Transparência de cada um deles, demonsta as seguintes previsões orçamentária para o exercício de 2019:
Santana da Ponte Pensa
População de 1.487 - IBFGE 2019
Receita Prevista/Total: R$15.095.000,00
Nova Canaã Paulista
População - 1881 - IBFGE 2019
Receita Prevista/Total -R$15.796.000,00
Santa Rita d'Oeste
População - 2.496 - IBFGE 2019
Receita Prevista/Total - R$17.857.000,00
Santa Clara d'Oeste
População - 2.115 - IBFGE 2019
Receita Prevista/Total - R$18.069.000,00
Rubinéia
População - 3.148 - IBFGE 2019
Receita prevista/Total - R$21.427.000,00
Os valores apontados neste levantamento consideram as receitas proprias (imposto e taxas municipais) e as de transferências dos entes federativos para os cinco municípios a serem afetados, que somados chegam a R$88,2 milhões.
Três Fronteiras, a segunda cidade com o maior número de habitantes na região, 5.807 (IBFGE 2019), estaria fora da proposta do Governo Federal e não seria extinto. O orçamento previsto para o exercício de 2019 é de R$16,7 milhões.
Outras medidas
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
(com agência Brasil)
