A Prefeitura de Nova Canaã Paulista está com o REFIS aberto, que é um programa que trata sobre o parcelamento das dívidas referente aos tributos municipais.
O contribuinte pode requerer o Refis até o dia 10 de setembro, devendo ser feito junto ao setor de tributos, o qual está à disposição para sanar quaisquer dúvidas.
O objetivo do REFIS é de promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos
O REFIS possibilitará a recuperação das empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição Federal.
A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 10 de setembro de 2021.
Para pagamento integral em parcela única haverá exclusão de 100% (cem por cento) dos juros e multas.
Para pagamento parcelado, em até 12 parcelas mensais, exclusão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas.
Nos pagamentos parcelados, o contribuinte, no mesmo dia da adesão ao programa, deverá fazer o pagamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total acordado, podendo o saldo restante ser dividido em até 12 parcelas mensais, acrescidas somente de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Mais informações no edital e na sede da Prefeitura no setor de tributos
https://novacanaapaulista.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Lei-1249-REFIS.pdf
