26/09/2021 09h08 - Atualizado em 27/09/2021 07h21

Reforma da Previdência é a principal pauta da sessão de terça-feira em Santa Fé do Sul.

Lei do Cálculo atuarial do Fundo de Previdência passará por alteração.

Na próxima terça-feira (28) será realizada a 14ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Santa Fé do Sul, sob a Presidência do Vereador Ronaldo Lima (DEM)

Os Projetos da Ordem do Dia para a análise e votação dos Vereadores são:

 Projeto de Lei Complementar n.º 005/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 10 de fevereiro de 2011”. A referida Lei foi promulgada pelo Prefeito Toninho Favaleça e dispõe sobre os profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, instituindo o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público.

Projeto de Lei Complementar n.º 006/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº3.104, de 14 de agosto de 2013, e dá outras providências”. É a chamada Lei da Reforma da Previdência Municipal, e dentre as principais mudanças estão a elevação de 11 para 14% a alíquota de contribuição dos servidores e alteração nas regras de aposentadoria por idade e percentual de pagamento nos casos de pensão por morte. Para ser aprovada a Lei deverá passar por duas votações.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Altera a redação do Art. 81 da Lei orgânica do Município de Santa Fé do Sul, que trata da publicação dos atos Municipais”. Pela proposta o Município pretende implanta o “Diário Oficial Eletrônico, mas deve manter as publicações “físicas”, também, ou seja, em Jornal loca, através de realização de licitação pública.

Será tramitado o o Projeto de Lei n.º 098/2021, de autoria do Legislativo Municipal que, “Institui o Programa de Orientação, Prevenção e Diagnóstico Precoce em Saúde Bucal para as pessoas assistidas pelas Entidades Filantrópicas sediadas na Estância Turística de Santa Fé do Sul”.

Projeto de Lei n.º 099/2021, de autoria do Legislativo Municipal que, “Dá nova denominação à Rua dos Coqueiros II”.

Além disso serão encaminhados para a Comissões os seguintes Projetos:

Projeto de Lei n.º 102/2021, de autoria do Legislativo Municipal que, “Institui a Semana de Conscientização e Proteção a Vida Animal no Município de Santa Fé do Sul.”

Projeto de Lei n.º 103/2021, de autoria do Legislativo Municipal que, “Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Santa Fé do Sul e dá outras providências.”Projeto de Lei n.º 105/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a realização do Pagamento da Premiação do “Concurso Restaurando o Passado – Um Novo Olhar para o Futuro” realizado pela Secretaria de Cultura e Turismo de Santa Fé do Sul.”

Projeto de Lei n.º 106/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.099, de 14 de abril de 2021.” A referida Lei Trata dos aportes para o SANTAFEPREV, para equacionamento do déficit atuarial. (https://www.santafedosul.sp.gov.br/_arquivo/files/2021/04/90bcae71d78b74a83baab5691cd6afac9e79d06d.pdf

Sobre tal alteração estamos apurando o que deve mudar; se os valores do cálculo atuarial ou o artigos que regulamenta a Lei. Em abril cosntava o art. 7 que autorizava o parcelamento de valores remanescentes: "Os valores constantes da tabela do aporte (caput do art. 21), que não forem recolhidos até o dia 30 de setembro de cada exercício poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento, exclusivamente, em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da legislação aplicável.”

Também serão votados Projetos de abertura e realocação de créditos no orçamento do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente.

Os vereadores também votação requerimentos e diversas indicações

A Câmara é composta pelos Vereadores: Marcelo Favaleça (PSD), Ronaldo Lima (DEM), Leandro Magoga (PSD), Paula Toppan (PP) e Renato Ferraz (PSDB), Murilo Basi (PSL), Terezinha do Gavas (PSL), Jose Rollemberg (MDB) e Vaguinho Lopes (MDB)