23/11/2020 15h21 - Atualizado em 23/11/2020 15h25

Saiba quais foram as propostas da ACE e Sincomercio para Evandro Mura e Capitão Benitez

As propostas atingem a saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, entre outras.

Veja a íntegra do documento elaborado pela Associação Comercial e Empresrial, e Sincomercio de Santa Fé do Sul entregues aos novos Prefeito e Vice Evandro Mura e Capitão Benitez.

Santa Fé do Sul 23 de novembro de 2020.

Ilmo. Sr. Dr. Evandro Mura

MD. Prefeito Eleito de Santa Fé do Sul-SP

Prezado Senhor,

Nossa democracia nasceu com sonhos ambiciosos prometendo ao povo, saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, e muitos outros direitos sociais.

Passados 32 anos, nossa democracia já experimentou crises, sucessos, fracassos e decepções, mas mantém a esperança e força para levantar a cabeça e continuar lutando pelo sonho de se transformar em uma sociedade mais justa e solidária.

Como todo jovem, nossa democracia vive um momento de conflito de valores, experimentando as consequências de suas escolhas: corrupção, inflação, desequilíbrio fiscal, desigualdade social, problemas na educação, na saúde, na assistência social, segurança pública, desemprego, etc.. Realidade muito distante do sonho prometido.

De sorte, somos os únicos seres vivos que possuem a liberdade de decidir se queremos e como queremos “conviver” em sociedade, estabelecendo preceitos ÉTICOS para assim, viver nossas escolhas.

A CIDADANIA é o “poder-dever” do cidadão participar do estabelecimento e do exercício de tais preceitos, cobrando direitos do poder público e cumprindo com as obrigações de cada um.

Decepcionado, o cidadão comete erro grave ao se afastar da política, pois a POLITICA é o instrumento para a realização das nossas escolhas, exigindo que cada um desempenhe seu papel no palco da democracia.

Assim, no exercício de nossa responsabilidade social, apresentamos algumas idéias e propostas para Vossa apreciação, colocando nossas associações à disposição para colaborar com próximo gestor municipal.

 

Onório Norio Kobayashi                              Antônio Odival Martins

Presidente do SINCOMERCIO                         Presidente da ACE

 

PROPOSTAS AO PREFEITO ELEITO DE SANTA FE DO SUL ELEIÇÃO 2020.

1)    A Constituição Federal atribuiu ao poder publico a responsabilidade de garantir à sociedade direitos sociais como saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Entretanto, mesmo “confiscando” 40% de tudo que a sociedade produz, o Estado não consegue atender as demandas pelos serviços públicos.

Portanto, sem espaço para aumentar impostos, o gestor público não tem outra alternativa senão reduzir despesas fixas e melhorar a produtividade dos serviços públicos, a exemplo do que a iniciativa privada já faz há muito tempo.

Um bom começo seria limitar o uso politico da “maquina” na administração pública direta e indireta para nomear cargos em comissão, corrigir distorções na estrutura funcional e eliminar privilégios legais criados para favorecer partidários.

Tal reestruturação também deve visar o equilíbrio do Fundo de Previdência Municipal, que deve ser enfrentado com coragem e determinação pelo próximo prefeito e vereadores eleitos, sob risco de inviabilizar a administração.

O crescimento das atividades econômicas também propiciam um superávit fiscal ao município, mas só ocorre quando a administração pública possui capacidade de investimento e trabalha com eficiência e políticas públicas transparentes e adequadas às necessidades do setor produtivo.

PROPOSTA: Impor redução e limites nas despesas públicas, especialmente os gastos com pessoal em 50% do orçamento e garantir no mínimo 10% para investimento no desenvolvimento econômico e social da comunidade, que são as finalidades a serem alcançadas. Sem o ajuste necessário, toda proposta de investimento é mera falácia;

Aprimorar a transparência pública e facilitar o acesso à informação de maneira ampla e detalhada de maneira que qualquer pessoa possa ajudar o gestor publico na fiscalização da aplicação dos recursos.

 

ELIMINAÇÃO DE PRIVILÉGIOS BENEFÍCIOS ILEGAIS

Reforma administrativa capaz de eliminar privilégios, corrigir distorções, gratificações, incorporações de beneficios e implementar um sistema de meritocracia nos serviços públicos e limitar a indicação politica a cargos de confiança de primeiro e segundo escalão (presidente de fundação e autarquia, secretários e diretores);

PREVIDENCIA MUNICIPAL

Os trabalhadores da iniciativa privada já arcou com o ônus  Reforma Previdenciaria para o equilíbrio atuarial da previdência e não é justo que trabalhadores que já recebem menos que os servidores públicos em geral, além dos benefícios, paguem também o déficit do fundo de previdência municipal. Cada categoria deve gozar dos benefícios e arcar com os respectivos ônus;

 

2)    Grande parte dos direitos sociais são prestados através de organizações não governamentais de assistência social, educacional, de saúde, esportiva, cultural e até desenvolvimento econômico, sem os quais, o Estado não seria capaz de atender a população e cumprir com sua obrigação constitucional.

Os serviços prestados pelas entidades privadas, normalmente são prestados por voluntários com ajuda financeira da sociedade (imposto indireto) através de doações e promoções beneficentes, resultando um custo ínfimo em comparação aos custos desses serviços públicos se fossem prestados pela prefeitura.

Tais serviços voluntários possuem limitações e consequentemente deficiências técnicas e materiais, mas constituem uma grande oportunidade da prefeitura prestar serviços públicos a um baixo custo.

PROPOSTA: Com um pouco de ajuda financeira da prefeitura municipal somado com apoio técnico, serviço jurídico para regularização e obtenção de certidões, declaração de utilidade publicas, bem como na elaboração de projetos para obtenção de patrocínios e financiamento, os esforços das entidades seriam potencializados para melhorar a qualidade e capacidade de atendimento.

 

SOCIAL

Potencializar os serviços de entidades sociais, oferecendo apoio jurídico, de gestão, para  elaboração de projetos para captação de recursos públicos e privados, treinamento e formação de funcionarios e voluntários, apoio financeiro (mais barato que serviço público);

 3)    Observa-se que ante as dificuldades, deixa-se de planejar e administra-se apenas “apagando incêndio”, atendendo-se necessidades mais urgentes ou setores que mais reclamam ou que são mais prejudiciais do ponto de vista politico.

Visão míope, pois quanto mais escassez de recursos, maior a necessidade de se planejar e decidir conscientemente as prioridades conforme os objetivos a serem alcançados.

Quando se discute publicamente, as prioridades públicas e impessoais prevalecem sobre os interesses particulares e de grupos, possibilitando assim estabelecer planejamento de longo prazo onde a direção do caminho a ser trilhado não se desvie por obstáculos ou interesses momentâneos.

Feito o planejamento das politicas públicas, há que se profissionalizar sua execução respeitando-se os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência administrativa.

A própria Constituição Federal estabeleceu os princípios da administração pública para afastar a ingerência política na gestão da “res” pública.

PROPOSTA: Estabelecer a cultura do planejamento das politicas públicas em todos os setores:

PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO: Promover uma reestruturação administrativa observando-se a evolução das receitas, das despesas e a necessidade de investimentos, de modo responsável e equilibrado ao longo do tempo;

 

TRANSPARÊNCIA

Criação de Comissão Municipal da Transparência formada pelos vereadores e representantes da sociedade civil organizada (ACE, SINCOMERCIO, APEASFS, OAB, SINRURAL, etc) para acompanhar compras e recebimento de obras ou serviços públicos  garantindo a transparência e meios de fiscalização disponibilizando na internet as ordens de compra e entrada de materiais no almoxarifado, laudo de medição e recebimento de serviços, para acesso e fiscalização de todos.;   

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Revisar a legislação tributária municipal para aperfeiçoar a justiça fiscal e cobrar tributos de atividades que o município deixa de receber por falta de controle e planejamento tributário. Promover incentivo fiscais para atrair novas atividades que gerem emprego, como por exemplo empresas de telemarketing, call center, etc;

 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Escalonar alíquota do ISS para promover e incentivar setor de serviços, lembrando que empresas de serviços podem prestar serviços em outras localidades e recolher o imposto no local da sede (telemarketing; internet, informatica, etc);

JUSTIÇA  FISCAL

Revisar cadastro imobiliário e valores da planta genérica para corrigir distorções e estabelecer politica de justiça fiscalEscalonar alíquota do ISS para promover a justiça fiscal e incentivar setor de serviços, lembrando que empresas de serviços podem prestar serviços em outras localidades e recolher o imposto no local da sede (telemarketing; internet, informatica, etc);

PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (indústria, agricultura, piscicultura, comercio, serviços, turismo): Destacar uma equipe de técnicos capacitados para levantar dados, promover estudos, elaborar projetos, buscar parceiras e convênios com instituições e órgãos, em especial para trabalhar em conjunto e cooperar com as entidades empresariais no planejamento de ações visando o desenvolvimento econômico sustentável preservando a qualidade de vida;

Priorizar nos limites legais, as compras no comercio local, especialmente nas ME’s e EPP’s nos termo da Lei Geral das Micro e Pequenas empresas.

 

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Estruturar Secretaria de Desenvolvimento e Turismo voltado para dar condições de desenvolvimento à empresas já estabelecidas e estabelecer um trabalho intensivo para prospectar potenciais empreendimentos, suas demandas e viabilizá-las na medida dos interesses do município;

TURISMO

Elevar o Turismo de mero potencial de laser a atividade econômica geradora de emprego e renda, planejando projetos “estruturantes” como: Avenida contornando a orla desde Loteamento Guanabara até Rubinéia/Santa Clara, potencializando a implantação de incontáveis empreendimentos imobiliários e turisticos;

POLITICA DE DESENVOLVIMENTO

Ação junto às concessionarias de telefonia fixa e celular, internet SPEED, internet movel, energia elétrica, para garantir o desenvolvimento das atividades empresariais, especialmente nas áreas deficitárias e em expansão como os distritos industriais, áreas turisticas e loteamentos;

POLITICA DE DESENVOLVIMENTO

Elaboração de programa para fixação das familias nas pequenas propriedades rurais, oferecendo orientação técnica e incentivos para a geração de emprego e renda suficientes para evitar a urbanização

PLANEJAMENTO URBANO: Nos últimos anos, Santa Fé do Sul teve um crescimento da malha urbana sem nenhum planejamento, visando apenas o interesse do loteador. O interesse público e social foram desconsiderados;

 

PLANEJAMENTO URBANO

Fiscalização RIGOROSA para impedir a venda de lotes de empreendimentos imobiliários que não tiverem aprovadas todas as obras de infraestrutura e exigências de interesse público;

PLANEJAMENTO URBANO

Reformar o Plano Diretor para garantir:

- o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;

- garantir o bem-estar da população;

Inserir no Plano Diretor planejamento urbano priorizando o interesse público sobre o interesse particular, considerando-se:

- planejamento municipal (todos os aspectos);

- dinâmicas econômicas;

- mobilidade e transporte urbano;

- dinâmica da produção imobiliária;

- habitação e politica fundiária;

- produção do espaço e equipamentos urbanos;

- perfil de sondagem;

PLANEJAMENTO SOCIAL, CULTURAL e ESPORTIVO: Estruturar os equipamentos públicos e não governamentais para melhorar a qualidade dos serviços e atender as demandas futuras, utilizando-se a cultura e o esporte como instrumento poderoso no desenvolvimento de politicas publicas de inserção social e promoção da igualdade;

 

ESPORTE

Incentivar o esporte amador criando escolinhas de futebol conciliando atividades academicas do curso de educação física, diversificando as modalidades esportivas e promovendo torneios para valorizar a formação da criança e adolescente através do esporte;

POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Direcionar a estrutura administrativa para apoiar as atividades de entidades e associações sem fins lucrativos para constituição, regularização, desenvolvimento de projetos para captação de recursos públicos e da iniciativa privada;

PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO: Estabelecer politica educacional com parâmetros mundiais, acreditando que a educação é o meio mais rápido e eficaz para superar as diferenças sócio-econômicas de um povo;

PLANEJAMENTO DA SAÚDE: Pela importância da pasta, há que se fazer um planejamento de curto, médio e longo prazo, uma vez que a demanda é crescente e os recursos cada vez mais escassos.

Planejar e investir em saúde básica e de prevenção é cada vez mais imperativo; precisamos reverter esta espiral de demanda e melhorar a eficácia dos equipamentos públicos, promover ações integradas entre diversos setores para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida das pessoas;

 

PLANEJAMENTO INTEGRADO DA SAUDE

Levantar e avaliar as necessidades e demandas da população pelos diversos serviços de saúde garantidos pela Constituição Federal em relação aos serviços públicos oferecidos, com objetivo de planejar todas as ações de politicas de saúde estabelecendo-se metas e objetivos claros para cada serviço, bem como estabelecendo-se as verbas orçamentárias necessárias e suficientes para que cada serviço seja executado de acordo com o planejado evitando-se a uma “gestão-bombeiro”, sempre apagando incêndio, ex. Santa Casa;

ÁGUA É SAÚDE

Inserir no Plano Diretor a obrigatoriedade de instalação de reservatórios d´agua em todas as construções novas e criar programa social para doar caixas aos consumidores mais carentes;