Desde ontem, 14 de fevereiro, vinte Agentes da Guarda Municipal iniciaram o curso de capacitação de agente de trânsito para atuarem como orientadores e fiscalizadores do trânsito, de acordo com Lei Municipal aprovada em novembro de 2016. O curso que está sendo ministrado na sede da Funec, Campus 2, termina na sexta-feira (17). A partir do dia 22 de fevereiro os agentes já estarão nas ruas com a nova atribuição.
De acordo com Lei Municipal aprovada em novembro de 2016, esses agentes poderão aplicar multas aos infratores, já a partir do dia 22 de fevereiro. A multas de competência Municipal como estacionamento irregular, falar ao celular enquanto dirigem, não utilizar cinto de segurança, excesso de volume de som automotivo, direção perigosa estão entre as infrações que serão fiscalizadas. O curso está sendo ministrado pelo Capitão PM Pinha de São José do Rio Preto.
Pinha também informou que desde o final do ano foi dada publicidade da nova atribuição da GCM e, que nos próximos dias irá intensificar a campanha de divulgação com distribuição de panfletos e divulgação nos órgãos de imprensa da cidade.
O curso de capacitação de agente de transito para a GCM, está sendo ministrado pelo instrutor e PHD em trânsito, o Capitão Pinha de São José do Rio Preto. A abertura do curso também contou com a participação do Tenente J. Perez, do Sargento Nunes, do Cabo Juliano e do Soldado Abner da Policia Militar de Santa Fé do Sul.
O comandante da GCM, Everson Merigh Pinha disse que “a parceria com a PM traz grandes benefícios para população” e agradeceu a Policia Militar de no município pela confiança a corporação da Guarda, “que vem crescendo a cada dia”. Pinha também agradeceu ao prefeito Ademir que não está, segundo ele, medindo esforços no apoio a GCM e, com essa nova função dos agentes da Guarda, os munícipes serão beneficiados com um trânsito mais organizado.
A Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovou a referida lei novembro, ainda no mandato do prefeito Armando Rossafa Garcia PSDB) e autorizou a Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul a exercer o serviço de orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito nas vias públicas do município de Santa Fé do Sul. A aprovação foi unânime, com a ausência do vereador Leandro Magoga.
A Guarda Civil Municipal deverá fiscalizar todas as infrações de competência do município. Art. 2º - A Guarda Civil Municipal treinará pessoal e a coordenação dos serviços.
A competência atribuída à Guarda Civil Municipal independe de eventuais convênios assinados pelo Município com a Polícia Militar do Estado ou com quaisquer outros órgãos estaduais ou federais.
O executivo municipal destinará parcela dos recursos, provenientes exclusivamente da arrecadação das multas de trânsito formalizadas pela Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul, sob a forma de bens, serviços ou material de consumo. Será repassado um percentual de até 10% (dez por cento) da arrecadação mensal das multas de trânsito, do mês antecedente ao repasse, para cursos de capacitação, treinamento, aquisição de materiais e equipamentos a serem aplicados na Guarda Civil Municipal.
Serão considerados Fiscais de Trânsito todos os componentes do efetivo da Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul, nomeados por decreto municipal. Os agentes da Guarda Civil Municipal foram nomeados por decreto para exercerem o serviço de orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito e obrigatoriamente deverão obter curso de formação e capacitação em trânsito.
A Lei foi regulamentada pelo Poder Executivo em novembro de 2016, com prazo de 90 (noventa) dias, para a sua integração formal ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito.