Na última sessão ordinária, realizada no dia 14 de novembro, os vereadores de Santa Fé do Sul aprovaram Projetos e Proposituras sobre os mais diferentes assuntos de autoria do executivo e do legislativo.
Para dar celeridade à aprovação dos requerimentos dos vereadores que “chocam” há meses na casa, foi feito um acordo entre os edis que não apresentassem novas propostas de requerimentos. A sessão foi presidida por Marcelo Favaleça, vice presidente Aniceto Facione e 1º Secretário Renato Ferraz.
Foram encaminhadas um total de dezoito Indicações, além da aprovação de nove Requerimentos:
Requerimento do vereador Evandro Mura (SD), solicitando informações se existe interesse em incluir na Lei do IPTU Verde do município a manutenção (poda) padronizada das árvores defronte as residências. O IPTU Verde concede beneficio tributário na forma de desconto no valor do IPTU aos proprietários ou responsáveis que adotarem medidas de prevenção, preservação e conservação do Meio Ambiente.
Requerimento do vereador Jhonatan Magalhães (SD), solicitando informações quanto à escolha dos responsáveis pelos Centros de Convivências do município.
Três requerimentos do vereador José Emídio Calazans (PRB), solicitando informações sobre o critério utilizado para a expedição de alvarás para bares, lanchonetes e similares localizados em áreas residenciais; informações sobre o número de Associações Bairros existentes no município, e quantas dessas Associações estão vinculadas aos Centros de Convivências e por último pede informações da Administração Municipal quanto à existência de projeto da revitalização da Praça Santa Fé com verba advinda do DADE
Requerimento do vereador Ronaldo Lima (DEM) solicita informações sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se o município está apto a reivindicar os benefícios constantes na referida lei. O vereador disse que existe Lei Complementar nº 157 que alterou a Lei nº116 de 31 de julho de 2003, "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Municípios e do Distrito Federal”, ou seja, a lei que redistribui os recursos do ISS – Imposto Sobre Serviços.
Por último foram aprovados três requerimentos de iniciativa do vereador Leandro Magoga (PSD) solicitando ao Diretor da Divisão Regional do Departamento de Estradas de Rodagem - DR.9, à implantação de Lombada Eletrônica ou redutor de velocidade "quebra molas" nos dois sentidos de direção da Rodovia Prefeito Ettore Bottura próximo à rotatória Santa Fé do Sul/ Três Fronteiras, solicitou informações do Gerente Regional dos Correios de Santa Fé do Sul, quanto ao inicio de entrega de correspondências no Residencial Edno Elpidio das Neves, e solicitando da Administração Municipal informações quanto à realização de alguma campanha que vise à limpeza nos Loteamentos Vale do Sol, Santa Júlia e no Corredor Almeida Prado, e demais áreas de lazer do município.
A sessão contou ainda com a aprovação de duas Moções. A primeira de autoria do vereador Ronaldo Lima (DEM), dirigida ao GRUPO MTB SANTA FÉ pela realização do evento BIKE FEIJOADA em prol da APae.
Já a segunda de autoria de todos os parlamentares foi a Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 8740/2017, de autoria do Deputado Federal Sinval Malheiros, que “Eleva a Aquishow - Evento da Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”, com o objetivo de reconhecer a importância da pesca e da piscicultura no Brasil, em especial da Aquishow, como principal evento de fomento a essas práticas no Brasil.
A sessão aprovou oito Projetos de Lei do Executivo:
- Projeto de Lei nº 130/2017 – “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo e da Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, com seu Instituto Municipal de Previdência Social – SANTAFEPREV”.
- Projeto de Lei nº131/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias”.
- Projeto de Lei nº132/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº133/2017 – “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº134/2017 – “Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº135/2017 – “Altera o artigo 1° da Lei n° 3.148, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de ações de execução fiscal e crédito tributário e não tributário de pequeno valor no Município de Santa Fé do Sul e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº136/2017 – “Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos da Primeira Alteração no Protocolo de Intenções e rerratificar os termos do Protocolo de Intenções celebrado em 18 de maio de 2009 do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos – CONSAGRA e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº137/2017 – “Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção às crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas, e dá outras providências”.
Já o Projeto de Lei nº128/2017 – de autoria dos vereadores Evandro Mura (SD), Jhonatan Magalhães (SD), José Rollemberg (PMDB) e Ronaldo Lima (DEM), que “Dá denominação ao Prédio da Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul”, e o Projeto de Lei nº129/2017 – de autoria do vereador Leandro Magoga (PSD), que “Dá denominação à vicinal que especifica”, foram encaminhados para as Comissões e retornarão na próxima sessão para serem votados.
Do mesmo modo, o Projeto de Lei nº127/2017 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2018”, foi também nesta sessão encaminhado para as Comissões e retornará na próxima sessão (28/11) quando passará por 1ª votação.
