Até o último dia 25 de novembro de 2014 o setor de Cadastro Mobiliário da Prefeitura de Santa Fé do Sul registrava que 355 novas empresas iniciaram atividades comerciais ou prestação de serviços no Município. Este número deverá aumentar até o final do ano.
As informações são do Coordenador do setor Fabiano Fazio que considerou o número bastante positivo e atribuiu esse resultado ao Programa Federal do Microempreendedor Individual (MEI) onde a pessoa que trabalha por conta própria quer se legalizar como pequeno empresário. Outro fator que beneficia os novos empresários são os programas municipais autorizados pelo Governo Municipal, como insenções de impostos e assistencia aos empreendedores através da paarceria do município com o SEBRAE.
Fabiano disse que o para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, paga apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Desde 2008, quando foi criado o Programa, Santa Fé do Sul já registrou 607 MEI, que faturam cerca de R$24 milhões por ano, considerando uma media de faturamento de R$40 mil. Essas empresas empregam pelo menos mil funcionários, levando se em conta o dono e mais um contratado com registro em carteira.
O Setor de Cadastro Mobiliário informou também que até o último informativo, foram encerradas 169 empresas neste ano de 2014.
No ano passado, foram abertas 407 novas empresas e encerradas 182.
Os interessados em saírem da informalidade podem procurar o setor na Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, ou acessarem o site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual