O Corpo de Bombeiros do Estado de São paulo expediu o Auto de Vistoria - AVCB para a Santa casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul com validade até 04 de setembro de 2022.
O Referido documento foi publicado no sistema eletrônico Via Fácil para a Edificação ou Área de Risco do Hospital (4.970,95 metros quadrados) nos termos do regulamento de segurança contra incêndio do Estado de São Paulo.
O AVCB faz observação de que está proibido o uso de botijão de Gás GLP no interior da Edificação.
No último dia 4 de setembro a administração do Hospital recebeu a notificação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabeleceu multa de R$64 mil, por possível descumprimento de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta que foi assinado em 2018 onde estabeleceu-se que a entidade deveria fazer o projeto e as referidas obras para obter o AVCB e em caso de descumprimento do compromisso previa multa diária de R$500,00. O TAC segundo o MP foi devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público em 18 de setembro de 2018, e até o dia 31 de julho de 2019, data da decisão do MP, a entidade não havia cumprido a obrigação.
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.
Na época da divulgação da medida adotada pelo MP (multa), a Santa Casa informou que a execução do projeto estava na fase final e aguardava a aprovação do Corpo de Bombeiros que durante fiscalizações apontaram algumas inconformidades do projeto e foram necessárias as adequações, e por isso ocorreu o atraso do cumprimento das datas do TAC.
O TAC é um instrumento destinado a solucionar de forma rápida e eficiente situações de abusos e ilegalidades relacionadas com os interesses indicados, com o objetivo também de desafogar o Poder Judiciário.
O setor jurídico do hospital estará entrando com recurso diante da multa aplicada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (comarca de Santa Fé do Sul) e entregando o documento do Corpo de Bombeiro que atesta as condições de funcionamento das edificações.
