O Vereador Evandro Mura do PPS está cobrando o executivo municipal de Santa Fé do Sul Por qual motivo os valores recebidos do Ministério da Saúde a título de incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias não foram repassados a esses profissionais e quais as providências que a Administração Municipal está tomando para regularização da situação, conforme determinação do Ministério da Saúde.
Segundo o requerimento do vereador de oposição, uma Portaria do Ministério da Saúde nº 2488/11, de 21/10/2011, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
(Equipe de controle de vetores que foi homenageada pela Câmara em 2015, também terá direito ao incentivo adicional)
Nesta portaria, o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, inclusive com incentivo adicional independentemente do 13º salário e ainda segundo a portaria ministerial, o repasse dos recursos financeiros pela União, através do Fundo Nacional de Saúde, para os Municípios, através do Fundo Municipal de Saúde, é efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponde a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, que corresponde ao incentivo adicional.
O vereador diz ainda que, ao consultar o site do Fundo Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br) no link relacionado a pagamentos efetuados através do Fundo Municipal de Saúde, relacionados à Atenção Básica, verifica-se que nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 o Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé do Sul recebeu mensalmente o valor destinado aos agentes comunitários de saúde, mais um incentivo adicional no mês de dezembro de cada ano, no mesmo valor. O vereador entregou junto ao requerimento extratos que comprovariam tal repasses do governo e os valores recebidos a título de incentivo adicional não foram repassados aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, conforme determinação do Ministério da Saúde.
O vereador também pesquisou que na região, a cidade de Votuporanga faz este repasse aos seus agentes conforme determina a portaria ministerial.