04/09/2016 16h54 - Atualizado em 04/09/2016 16h54

Santa Fé do Sul / Guarda Civil Municipal iniciou a Operação Cerol

Lei nº 3.373, de 16 de setembro de 2015, que proíbe a comercialização e utilização de cerol no município.

om a Regulamentação por meio do Decreto nº 3.913 de 08 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.602, de 29 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 3.373, de 16 de setembro de 2015, que proíbe a comercialização e utilização de cerol no município.

A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP) já iniciou patrulhamento com vistas a flagrar infratores fazendo uso de cerol ou similares em linhas de pipas.

Na primeira etapa, está sendo feito um trabalho de divulgação da Legislação vigente, conscientizando a população sobre as consequências do uso do cerol e outros materiais cortantes.

A segunda etapa consiste na fiscalização do uso do material ilícito e intensificação no período de férias escolares.

A pessoa que for pega desrespeitando a lei pagará uma multa no valor equivalente a 3,0(três) UFM (Unidade Fiscal do Município) totalizando o valor de R$ 530,07. Quando o infrator for menor de idade, os pais serão, para todos os efeitos, os responsáveis.

O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.

A Guarda Municipal orienta a todos a não usar material cortante para soltar pipa, que além de ser muito perigoso. Denúncias podem ser feitas pelos telefones 153 ou 199.