Promotor de Justiça Fabricio Machado Silva disse que a audiência foi muito valiosa porque obteve elementos consistentes para orientar o Ministério Público e foi um momento importante de levar a discussão até a sociedade.
No primeiro momento, foi uma presença muito boa de representantes qualificados de vários segmentos, como a Guarda Civil de Santa Fé do Sul, Guarda Civil de São José do Rio preto, A Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Poder Legislativo e Executivo, Serviço Social do Município, Ministério Público e Judiciário. Foi extremamente positiva, avaliou Fabricio.
Sobre a Leia 13.022 que deve ser implantada até agosto de 2016.
A Audiência Publica realizada ontem não tratou exclusivamente sobre a adoção desta Lei Federal sancionada em agosto de 2014, e nem mesmo não foi uma audiência para tentar convencer o Prefeito ou os vereadores em aprovarem as propostas que foram debatidas.
O representante do Ministério Público disse que uma das questões centrais do debate de ontem foi a atuação da Guarda Civil no Trânsito, o diretor do DETRAN de Santa Fé do Sul Welington Carvalho apresentou uma parte da legislação municipal, que foi sancionada em 2002 e que já prevê a atuação da GCM no Trânsito, e concluímos que hoje ela não atua no transito porque há outras leis que permitem um convênio com a Polícia Militar que é a responsável por aplicar multas de trânsito atualmente.
A discussão de ontem foi pautada pela Lei 13.022, que diz que a GCM assuma a organização do trânsito, mas ainda não está pacificada porque a Lei está em Vigor, mas ainda não é uma obrigatoriedade de todos os municípios e que o prazo para adoção da mesma vence em agosto de 2016.
O Promotor Fabricio Machado, disse que, primeiro o tema tem que ser analisado pelos vereadores de Santa Fé do Sul, em seguida pelo Ministério Público e por fim no Judiciário. Difícil afirmar se até a conclusão desses poderes sobre a adoção da Lei 13.022, se o prefeito Armando Rossafa poderia ser responsabilizado por Crime de Improbidade Administrativa, ao não aplicar a Lei Federal. Faltando mais de um ano para o prefeito decidir sobre a fixação dos termos do novo estatuto da Guarda Municipal pode ser que algumas coisas mudem e surjam jurisprudências sobre a permissão ou não de multar infratores do trânsito pela GCM, comentou o promotor.
O Promotor lembrou que está tramitando um Inquérito Civil no MP para apurar a falta de efetivo da Polícia Militar de Santa Fé do Sul e que no curso das investigações, o MP percebeu que o problema da sensação de insegurança em Santa Fé do Sul não se resumia só ha falta de efetivo da PM e que a Polícia Civil também apresenta defasagem de efetivo, e decidiu-se ampliar o objeto de apuração da sensação de insegurança na cidade. O promotor também já adiantou que não houve aumento significativo dos índices de criminalidade, que pudesse concluir que a cidade de Santa Fé do Sul é violenta.
Fabricio Machado entende que a integração da Guarda Municipal, com a Polícia Militar e a Polícia Civil dever ser muito bem vinda, e elogiou a estrutura da GCM que tem um efetivo de 42 agentes, mais que São José do Rio Preto que tem apenas 28.
Utilizar a GCM na melhoria da sensação de segurança na cidade seria bastante proveitoso para mostrar para a sociedade que a Segurança Pública de Santa Fé do Sul atenda os anseios da população.
Opiniões:
Prefeito Armando Rossafa
Sobre o Uso de armas letais e não letais pelos Agentes da Guarda Municipal, o prefeito disse que é contra, e tem outras prioridades de investimento (saúde), e que somente por força de Lei adotaria o armamento para os agentes, desde que fossem destinados recursos federais, e que através de recursos do tesouro municipal não irá comprar armamentos para os agentes.
No quesito trânsito, Armando também se posicionou contra, e alegou que o município já tem um convênio com a PM e que a Guarda tem atribuições importantes como ajudar a zelar do patrimônio público, no transporte de pacientes e auxiliar os atendimentos sociais a crianças e mulheres com medida protetivas.
O presidente da Câmara Ortêncio Ramos Sobrinho
O presidente do poder legislativo, respondeu ao Promotor sobre sua opinião dos dois temas debatidos: armamento e organização do trânsito pela GCM. O petista reiterou que o objeto será levado para discussão no Legislativo, mas adiantou sua posição pessoal, afirmando ser contra as duas propostas. “No trânsito a Policia Militar já atua na aplicação de multas, e não sou a favor de armar o agente da GCM, e defende que é melhor o diálogo, a mediação do que o uso de força com uso de armas de fogo ou não letal”, disse o presidente da Câmara.
Os representantes da Segurança Pública de Santa Fé do Sul, Tenente Fernando Benitez, 1º Tenente da Polícia Militar, Higor Jorge delegado de Polícia e o Agente Gouveia da Polícia Federal foram unânimes em afirmar que a integração da Guarda Civil na melhoria do atendimento da população é uma necessidade, mas não entraram no mérito jurídico dos temas propostos na Audiência Pública.
O Comandante da GCM de São José do Rio Preto, Coronel João Roque apresentou vários aspectos que após a ampliação da atuação da Guarda Municipal os resultados foram positivos e convenceram o prefeito Waldomiro Lopes a equipar os agentes com armas de choque (teaser) que foram disparadas apenas duas vezes em dois anos e apelou ao prefeito Armando que conceda esses equipamentos para a GCM de Santa Fé do Sul que possui uma excelente estrutura. Ele também fez uma apresentação da Arma Teaser (choque) aos presentes que custa cerca de R$4 mil e sua munição quete custa da uma o valor de R$100.
No início da Audiência Pública, Os Comandantes da GCM de Santa Fé do Sul, Alexandre Eduardo Izeli e Douglas Marcel fizeram uma extensa explanação da atuação da Guarda Municipal apresentantes números relevantes no atendimento da população, como rondas escolares, apreensão de entorpecentes, apoios a eventos esportivos, culturais, cívicos e políticos. Ao mesmo tempo apresentou a estrutura de equipamentos, como tonfas, espargidor de pimenta, veículos de resgate, viaturas, barcos etc..e também justificou o pedido para que a GCM pudesse ser equipada com armas Teaser (choque) e autorização para atuação no controle do trânsito. Todos os agentes permaneceram na plateia do começo ao fim da Audiência e puderam fazer perguntas aos palestrantes. Algumas pessoas da comunidade saíram em defesa da GCM, sugerindo ao prefeito que permita o armamento dos agentes, alegando que muitos deles ficam vulneráveis a violência de criminosos que não respeitam os agentes colocando em risco sua integridade física.
Os agentes querem obter o direito de atuar no trânsito e utilizarem armamentos visando garantir a sua própria segurança melhorando o trabalho para a população que poderia ter mais um “Policial” armado para garantir a segurança de todos.
A Audiência Publica foi realizada no CIC – Cinema, e também contou com as presenças dos Vereadores Wagner Lopes, Evandro Mura, Ronaldo Lima, Alcir Zaina, Bel Yoshida, Leandro Magoga, do presidente da Funec Ademir Maschio, Presidente da ACE – Associação Comercial Marcelo Vilela, Funcionários Públicos, Funcionários da Santa Casa, Secretários Municipais, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Conselheiros Tutelares, Funcionários do CRAS e do Creas, além de alguns moradores e parte da Imprensa local.
Toda Audiência Pública foi gravada em áudio e vídeo e orientará o MP na conclusão do Inquérito Civil que tramita no MP de Santa Fé do Sul. Além do Promotor de Justiça Fabricio Machado Silva, também participaram da mesa o Promotor de Justiça Rafael Magalhaes Pinheiro, do Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul Lucas Borges Dias, do Prefeito Armando Rossafa Garcia e do Presidente da Câmara Ortêncio Vieira Ramos Sobrinho.
