O Exmo. Dr. Horival Marques de Freitas Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo na Comarca de Santa Fé do Sul encaminhou para divulgação, cópia da portaria de instauração de inquérito civil e representação subscrita pelos vereadores Evandro Farias Mura e José Rollemberg Araújo Castro de procedimento instaurado para apurar "falhas na prestação de serviços por parte da operadora de telefonia celular VIVO na cidade e região de Santa Fé do Sul em violação ao art. 22 do CDC – Código do Direito do Consumidor”.
Na representação os vereadores juntaram a Moção de Protesto emitida pela Câmara Municipal de Santa Fé do Sul em razão da péssima qualidade dos serviços de telefonia móvel prestados pela Vivo S.A. A referida Moção de autoria do vereador José Emídio Calazans, foi aprovada por unanimidade no dia 12 de junho de 2018.
Em suas considerações o Promotor de Justiça relata que são constantes as falhas na prestação dos serviços efetivados pela operadora de telefonia celular, mais precisamente na ausência de sinal para sua utilização.
Horival Marques Freitas testemunhou que no dia 18 de julho fez nada menos que oito ligações consecutivas ao número de telefone celular do 3º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, cuja linha é contratada junto a empresa Vivo e, no entanto todas as oito ligações foram infrutíferas, com falhas de sinais sucessivas, muito embora o número de telefone móvel destinatário estivesse operante e disponível para recebimento de ligações.
Diante de falhas constatadas e amparado nos dispostos do Código do Direito do Consumidor, o Promotor de Justiça resolveu instaurar Inquérito Civil para apurar devidamente os fatos e, posteriormente, se necessário, promover a competente ação civil pública. Ao mesmo tempo o representante do Ministério Público convoca todos os clientes da empresa Vivo S.A. que compareçam ao MP para demonstrar o seu grau de satisfação com o serviço prestado pela empresa nos próximos 15 dias, para juntar a investigação.
Os vereadores Evandro Mura e José Rollemberg, relatam na referida representação apresentada ao MP que vêm recebendo constantes reclamações de usuários das quedas de sinas, inclusive prejudicando navegação na rede mundial de computadores, prejudicando inclusive relações comerciais de vários empresários que utilizam os serviços da Vivo.
Os vereadores pedem providências junto a empresa para que mais prejuízos sejam evitados de toda a população, do comercio e da indústria local diante do “péssimo serviço prestado pela empresa Vivo S.A”.