Já está tramitando na Câmara Municipal de Santa Fé do Sul o Projeto de Lei que objetiva instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de Santa Fé do Sul, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações e da Câmara Municipal e também que visa fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Fé do Sul - SANTAFEPREV e autorizará o convênio com SP-PREVCOM – Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo.
O novo teto para futuras aposentadorias
O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ficar em R$ 5.832,00 no ano que vem. Atualmente, aposentadorias e auxílios não ultrapassam os R$ 5.655,80. O novo valor foi calculado com base na revisão feita pelo Governo Federal para a inflação de 2018, estimada em 3,3%.
O novo teto atingirá os servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do Projeto de Lei, e serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
Segundo diretor-presidente do Santafeprev, Ronaldo Salvini, o PL faz parte da reorganização previdenciária e, um dos aspectos mais relevantes é o equacionamento financeiro e atuarial do sistema previdenciário cujo déficit apurado pelo ETA – Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda que é de R$ 146 milhões. “O crescimento do déficit tende a piorar em razão da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições previdenciárias no passado e dos problemas contemporâneos e futuros decorrentes de questões demográficas enfrentadas pelo País”, disse o diretor-presidente.
Ainda, segundo Salvini, a aprovação da Lei, possibilitará o equilíbrio financeiro e atuarial do SANTAFEPREV, e garantir o acesso aos benefícios previdenciários aos atuais e futuros servidores e permitirá que a Prefeitura de Santa Fé do Sul adotar soluções que possibilitem a sustentabilidade previdenciária e o equacionamento do déficit, como a adoção capitalização dos recursos para a futura geração de servidores até o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS” explicou
Previdência Complementar
O regime de Previdência Complementar, para aqueles que ultrapassarem o teto é uma das propostas que solucionará os problemas verificados no atual regime financeiro adotado pelo SANTAFEPREV, que é o de repartição simples ou de caixa, ou seja, a geração atual de ativos paga para que a geração atual de inativos possa ter acesso à previdência, na expectativa de que a geração futura de ativos venha a contribuir para a geração futura de inativos.
No caso do SANTAFEPREV, a relação de taxa de reposição versus equilíbrio financeiro e atuarial está abaixo de 4,4 servidores ativos para cada 1 servidor inativo. Nesse cenário, a Previdência Complementar terá o efeito de reduzir a pressão sobre os recursos públicos crescentemente alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade de investimento, sobretudo em áreas essenciais e em programas sociais.
O regime de previdência complementar não alcançará os atuais servidores municipais com rendimento inferior ao teto de benefícios do RGPS, nem os futuros servidores com essa característica e garantirá a cobertura providenciaria aos trabalhadores que ingressaram ou que vierem a ingressar no serviço público a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 43/2003, que extinguiu a paridade e a integralidade dos proventos para os novos servidores, assegurando-lhes, em caso de aposentadoria, o cálculo do benefício pela média contributiva. Somente com a adesão ao regime de previdência complementar é que haverá a garantia de manutenção da renda, no período de aposentação, para os servidores cujos rendimentos estão acima do teto do RGPS.
Para consolidação do Regime de Previdência Complementar será necessário a realização de convênio com SP-PREVCOM – Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, com a finalidade de administrar planos de benefícios previdenciários complementares.
A proposta está nas Comissões Legislativa e deverá ser analisada e votada pelos vereadores até o dia 25 de setembro, e se aprovada sancionada pelo prefeito Ademir Maschio.