A Câmara de Santa Fé do Sul faz sessão extraordinária as 11h00m desta terça feira para discutir e votar o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as contas do último ano do mandato do ex-prefeito Antonio Carlos Favaleça (PSDB), 2012.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de agosto de 2014, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Dimas Eduardo Ramalho, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura, do exercício 2012 do Prefeito Antonio Carlos Favaleça com algumas exceções feitas aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
As ressalvas se referem às licitações, onde a Corte tenha considerou restritivo o prazo de 48 horas para a entrega de bens licitados (TC–000404/989/12, Acórdão publicado em 21.05.2012), a Prefeitura continuou a exigi-lo, consoante se verificou nos Pregões 75, 77 e 78 (fls. 42/43).
Mais, diante dos desacertos apontados pela UR-11 em seu relatório de fiscalização, também deverão ser formados autos próprios para análise dos atos de dispensa de Licitação para contratação de agência de publicidade e do contrato 112/2012 (decorrente do Pregão Presencial 30/12), providências que ficam desde já determinadas à Fiscalização.
Por fim, em razão do Contrato 140/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul e a ENGERB Construções e Incorporações Ltda, envolver, em sua maior parte, recursos federais, determina que o apurado pela UR-11 seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União, para a adoção de providências que entender necessárias.
A aprovação das contas do exercício de 2012 no mandato de Toninho Favaleça constatou a Execução Orçamentária com um Déficit de 0,05% - R$ -36.280,40, Aplicação ensino: 29,58% Magistério: 77,89% FUNDEB: 100%, Despesas com pessoal: 50,75% Aplicação na saúde: 22,56%.
A perspectiva é de que o Parecer seja aprovado por unanimidade, apesar de que a oposição tem apenas três vereadores, Wagner Lopes, Vaguinho da Saúde, ambos do PMDB e Evandro Mura do PPS, que devem aprovar o parecer do TCE.
Integram o bloco de situação os vereadores, Ortencio Ramos (PT), Bel Yoshida, Alcir Zaina e Fabio dos reis Vicenzi do PSDB, Ronaldo Lima do DEM e Leandro Magoga do PSD.