10/08/2019 11h25 - Atualizado em 10/08/2019 11h25

Santa Fé do Sul / Parque do Peixe poderá ser construído em área Pública no Bairro Águas Claras

Iniciativa da Peixe SP pretende abrigar eventos da Piscicultura, Pesca e Náutica, além de pesquisas permanentes.
O primeiro passo para analisar a criação do Parque do Peixe em área publica localizada no Bairro Águas Claras em Santa Fé do Sul aconteceu na tarde desta sexta-feira (9). Foi realizada uma Audiência Pública (AP) que contou com a presença dos diretores da Associação de Piscicultores em Águas Paulistas e da União - Peixe SP, autora do Projeto e do Prefeito Municipal Ademir Maschio e o Vice Alcir.
 
A Audiência Pública registrou as presenças de representantes da Associação Comercial, da Colônia de Pescadores Z-12, Sindicato Rural, Senar, Unifunec, SAAE, Secretarias diversas, dos vereadores Jhonatan Magalhães e José Rollemberg, dos representantes do deputado federal Fausto Pinato e Sinval Malheiros.
 
O Projeto - Ideia Inicial
A Peixe SP formalizou a ideia e ao mesmo tempo está solicitando a cessão do espaço público, para sua instalação.
 
O Projeto do Parque do Peixe, será uma área onde serão desenvolvidas, implementadas e executadas ações ininterruptas de atividades de fomento, pesquisa para a produção de peixes na região consolidando-a como polo produtor de aquicultura e pesca esportiva com ações de apoio e fomento e local para abrigar a realização da Aquishow Brasil e outros eventos no âmbito do turismo como Feira e Evento Náutico e Festivais de Pesca.
 
A Peixe SP pretende construir no local infraestrutura ideal para sediar os eventos propostos: AQUISHOW, Feira e Evento Náutico e Estrutura de Pesquisa. Para viabilizar a estrutura necessária serão feitas parcerias com empresas do setor e viabilizar recursos dos governos do Estado , Município e União.
 
Objetivos
A PEIXE-SP que pretende promover uma reunião com os vereadores na sua sede para expor o Projeto, disse que na última edição do AQUISHOW Brasil 2019, uma pesquisa demostrou que 68% dos participantes do evento, citaram a necessidade de um novo local, de preferência em área onde está localizada a produção de Peixes - ou seja , local chamado de "pé na água".

Sobre a área pretendida
As áreas pretendida tem 70 mil metros quadrados e foi comprada pelo Prefeito Armando Rossafa Garcia em 2014. Uma delas custou R$340 mil medindo 13.287 metros quadrados e outra custou R$850 mil, medindo 56,870 metros quadrados. Esta última foi adquirida com empréstimo financeiro através de antecipação de receita orçamentária, e a ideia inicial era a destinação para a iniciativa privada construir um "Resort".
 
A ideia naufragou e o empresário interessado na época desistiu, em razão de polêmicas surgidas quanto a possível doação daquela área, sem ônus. O investimento projetado era de R$35 milhões. No mesmo governo, o Prefeito colocou a mesma área a venda, mas ninguém compareceu e a licitação foi decretada deserta. A Prefeitura pediu na época o valor mínimo de R$1,3 milhão.
 
Quem é a Peixe SP
A Associação de Piscicultores em Águas Paulistas e da União – Peixe SP, surgiu da necessidade de representação e organização dos produtores em águas do estado e em águas da união. Atualmente segundo informações contidas na sua página da internet, existem 35 associados de várias regiões do Estado de São Paulo, dentre elas do Litoral Paulista, Vale do Paraíba, Região Noroeste de São Paulo, principalmente nos municípios mais próximos de Santa Fé do Sul, como Rubineia, Santa Clara d'Oeste, Nova Canaã, Ilha Solteira, Suzanápolis, Esmeralda e Aparecida do Taboado (MS).
 
Dentre os objetivos da Associação está aorganização da atividade produtiva com maior potencial de crescimento, no estado e no país. "Queremos crescer de maneira responsável, com ordenamento e regularização do setor, com segurança jurídica, maior tecnificação, biossegurança e respeito aos múltiplos usos dos recursos hídricos e aos limites naturais de sustentabilidade, com produção de peixes com qualidade e preços populares.
 
Empregos da Psicultura
Atualmente a piscicultura na região emprega por volta de três mil trabalhadores diretamente em toda sua cadeia produtiva só no reservatório de Ilha Solteira.
O que disse o Prefeito Ademir Maschio na AP
O Prefeito abriu a Audiência Publica para apresentar o Projeto do Parque do Peixe pela Peixe SP -Associação de Piscicultores em Águas Paulistas e da União. Ele reiterou que desde 2017 no seu governo, um assunto que vem amadurecendo são as parcerias entre o poder público e a iniciativa privada (PP) na realização de eventos e no crescimento de vários setores do desenvolvimento, e citou o sucesso desta pareceria com a Peixe SP na realização do AQUISHOW Brasil, que se tornou o maior evento da aquicultura nacional.
 
Ademir reafirmou o motivo da AP que foi de apresentar a proposta do Parque do Peixe onde está em estudos a cessão, concessão ou permissão de uso da área pública municipal localizada no Parque Águas Claras com 70 mil metros quadrados. A área está avaliada em R$1,5 milhão. O prefeito Armando pagou na época R$1.190 milhão.
 
“Fui procurado pela Associação Peixe SP que tem interesse na construção do Parque do Peixe.”, começou a discursar Ademir que prefeito explicou que a solicitação é de cessão de uso, que poderá ser para 20 ou 30 anos prorrogáveis pelo mesmo período. “Não pretendo decidir sobre solicitação de forma unilateral e pretendo ouvir a sociedade sobre qual a melhor posição a ser tomada”, enfatizou o alcaide.
 
O que disse Emerson Esteves - Presidente da Peixe SP
O presidente lamentou o pouco interesse dos vereadores que não foram a Audiência, com exceção dos vereadores José Rollemberg e Jhonatan Magalhães. Para ceder a área para a Associação, se o Prefeito Ademir decidir por isso, o local, necessitará da aprovação dos vereadores.
 
"Agora temos que colocar as claras todo esse projeto e vamos fazer isso para que a sociedade entenda e apoie o Projeto. Apenas começou a batalha e vamos desconstruir toda essa narrativa do quanto pior melhor. Precisamos levar Santa Fé a um novo patamar e para isso vai ter que ter uma mudança de conceitos populares, e isso incomoda aqueles que não fazem nada e não quer ver Santa Fé crescendo", desabafou Esteves.
 
Para ceder a área para a Associação, se o Prefeito Ademir decidir por isso, o local, necessitará da aprovação dos vereadores.
 
Legislação - Concessão de Uso
O próximo passo agora será realização de estudos de viabilidade jurídica para decidir sobre a cessão daquela área para abrigar o Projeto do Parque do Peixe.
 
Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como a autorização de uso e a permissão de uso –, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta.
 
Estudiosos de Leis afins são unânimes ao discorrer que a concessão de uso pode ser gratuita ou onerosa. Há entendimento “a onerosidade pode ser excepcionada quando o uso a ser dado a particular corresponder ao meio para o desempenho de uma atividade de interesse coletivo que já represente em si uma carga ou ônus, ou quando a cobrança pelo uso privativo importar afronta à modicidade das tarifas do serviço público que tem o bem como suporte”.
 
Segundo alguns juristas, o uso de bem público poderá ser “remunerada ou gratuita, conforme o interesse da pessoa concedente”, sendo que em nenhuma dessas hipóteses se caracterizaria posse, mas sim mera detenção. Quanto aos prazos ha entendimento que a concessão de uso pode ser celebrada por prazo certo ou indeterminado. No entanto, a Lei 8666/1993, no art. 57, § 3º, veda a celebração de contratos por prazo indeterminado, o que faz com que vários autores afirmem que o prazo deve ser determinado.
 
Quanto a autorização Legislativa, entendimentos que não afirma expressamente que deve ou não haver autorização legislativa. Contudo, pondera-se que, quando se tratar de uso de bens públicos dos Municípios, por estes disciplinarem as regras para disposição dos seus bens, é necessário verificar o que disciplina a Lei Orgânica Municipal para identificar se há necessidade de lei autorizadora.
 
A celebração de contrato de concessão de uso depende de prévia licitação, dispensada ou inexigível nas situações previstas em lei, é o que entende a maioria dos juristas.
O Tribunal de Contas O Tribunal de Contas da União tem semelhante entendimento quanto à obrigatoriedade de licitação, usando, para tanto, uma interpretação do art. 2º da Lei 8.666/1993: "Conforme se verifica, o mencionado art. 2º utilizou o termo 'concessão' referindo-se o gênero, e não à espécie. Assim o fazendo, tornou necessária a licitação em toda e qualquer concessão, seja ela 'administrativa de uso' ou 'de direito real de uso'. O Estatuto fez distinção apenas quanto à modalidade de licitação a ser empregada, tornando obrigatória a realização de concorrência somente para as concessões de direito real de uso”. (fonte: Enciclopédia Judiciária PUC).
 
Marilsa Fernandes, Secretaria Executiva da Associação citou que o Projeto para se tornar realidade deverá existir Vontade Política, Decisão e Organização e botar a Mão na Massa.
 
Manifestações
 
Representantes da Associação Comercial, Jacinto Sorato (secretário da entidade) e Sonia Ambar Amaral (Diretora de Turismo) deram sinais de aprovação a iniciativa e o ex-prefeito Armando Rossafa Garcia declarou que é preciso buscar segurança jurídica para dar andamento ao Projeto.
 
Representante da Pesca Esportiva, e diretor da Funec, mantenedora da Unifunec, Fabio dos Reis Vicenzi (ex vereador) acredita que este será um importante passo para a consolidação da região como atrativo turístico e trará dividendos a toda região.
 
Cejú Morikawa, também membro da Diretoria da ACE, manifestou a necessidade de uma apresentação mais detalhada do projeto, inclusive sobre o que será construído no local e de que forma deverá ser viabilizado estes recursos e o seu funcionamento. "Isto será necessário para que haja um entendimento positivo da ideia e consequente convencimento dos vereadores na sua aprovação, faz parte da democracia", disse o empresário.