A partir de agora a Prefeitura de Santa Fé do Sul poderá utilizar recursos obtidos com a venda de bens próprios para amortização de déficit atuarial devidas ao Santaféprev – Instituto Municipal de Previdência Social.
A lei número 86/2015 que foi aprovada na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul foi aprovada por todos os vereadores e também valerá para o SAAE – Ambiental e FUNEC.
A iniciativa do Prefeito Armando Rossafa que pediu autorização para os vereadores para utilizar os recursos da venda de lotes, veículos, maquinários e outros bens da foi justificada pela queda de arrecadação e das transferências obrigatórias do Estado e da União e que a difícil situação financeira está se tornando insolúvel em curto prazo, segundo o chefe do executivo.
Apesar do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal vedar a aplicação da receita de capital para o financiamento de despesa corrente, existe a exceção quando a lei específica destine os recursos para os regimes de previdência. Em alguns casos no passado, o executivo negociava a amortização de déficit com o instituto de previdência municipal dando lotes em pagamentos.
Atualmente o repasse do município para o SANTAFEPREV está em torno de R$140mil mensais, ou seja, quase R$1,7 milhão por ano e segundo Ronaldo Salvini, superintendente do instituto, não há qualquer débito em atraso para com o SANTAFEPREV. “Essa Lei vai garantir o equilíbrio financeiro e o futuro do Instituto”, disse Salvini.
Para os técnicos da contabilidade da Prefeitura a medida vai garantir o cumprimento dos repasses das parcelas do saldo atuarial ao instituto e ao mesmo tempo não vai onerar outras receitas correntes do caixa da prefeitura, como arrecadação de impostos municipais e as transferências obrigatórias da União e do Estado.