O Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul enviou para apreciação e aprovação dos vereadores, em sessão ordinária marcada para esta terça-feira (22) o Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul – SP para o exercício de 2019, para pagamento em parcela única.
O Município desta forma vai propôr aos contribuintes a regularização dos débitos existentente com os cofres publicos. O Refis apresentado nesta ocasião refere-se aos debitos com os tributos municipais, ocorridos até 31 de dezembro de 2018. Claramente se vê a correria da equipe de governo em melhorar as condições financeiras da Prefeitura e, assim cumprir os compromissos com servidores, instituto de previdência e fornecedores do município.
Os interessados em adotar o Refis para regularização de suas pendências com o Município deverá formalizada até o dia 16 de dezembro de 2019.
O Refis garantirá aos devedores exlcusão de 100 % dos juros de mora e multas, até a data da opção.
A Lei também prevê aos contribuintes que tenham débitos já parcelados, só poderão aderir ao REFIS em parcela única, e o desconto de juros de mora e multa, na data do acordo, será concedido proporcionalmente ao saldo remanescente.
Refis no SAAE
Ademir Maschio também está propondo Lei semelhamente para os contribuintes devedores das tarifas de água e esgotos, com o SAAE. O REFIS do SAAE para o exercício de 2019, é destinado aos munícípes que estão com débitos das faturas de água e esgoto ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
A opção poderá ser formalizada até o dia 16 de dezembro de 2019 e serão excluídos 100% (cem por cento) dos juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, serão excluídos para pagamento em parcela única.
Descontos no IPTU para contribuinte que utilizar energia solar
Os vereadores também estão recebendo na sessão ordinária desta terça-feira, o Projeto de Lei de autoria do executivo municipal, que dá desconto de 10% no IPTU para o contribuinte que adotar práticas visando o uso de energia solar fotovoltaico.
Para ter direito ao desconto, o proprietário ou o responsável pelo tributo, deverá ter instalado em seu imóvel, por meio do efeito fotovoltaico um dispositivo fabricado com material semicondutor, que é a unidade fundamental desse processo de conversão.
A energia solar fotovoltaica, é a energia obtida através da conversão direta da luz em eletricidade por meio do efeito fotovoltaico.
