A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul vai realizar nesta quarta feira (14) a Audiência Pública que será realizada às 15h00m, na Sala de Reuniões do Paço Municipal, na Rua 10, esquina com a Avenida “Conselheiro Antonio Prado”, para colher subsídios referente a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2016.
É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA Plano - Plurianual e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. Na Câmara Municipal os vereadores discutem nas Comissões a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Prefeito Municipal e se transforma em Lei.
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal exige a respeito dos princípios da transparência nos gastos públicos de acordo com o artigo 48, a realização de audiências quadrimestrais com participação popular para demonstração dos anexos pertencentes à Gestão Fiscal e Execução Orçamentária. Visando estender a compreensão e a participação popular no que diz respeito às diretrizes norteadoras de crescimento a curto e médios prazos, e incluiu a seguinte norma: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Portanto a População tem o papel e também o dever de participar das Audiências Públicas para exigir que os recursos públicos sejam bem direcionados para atender os interesses da população que paga seus impostos. Depois “não podem chorar o leite derramado”. A LR ressalta a importância da gestão participativa, da transparência dos gastos públicos, da qualidade do serviço público e encurtando assim os laços entre o cidadão e o ente reduzindo assim improbidades, imperícias e desperdícios com o erário público.