Ficou resolvido que até o dia 14 de novembro, quarta-feira, os representantes dos proprietário presentes na reunião da última sexta-feira (9) como será a forma de atuação jurídica coletiva em relação as notificações e multas aplicadas pelo Ibama no início deste mês pelo ato de suposto impedimento de regeneração da vegetação nativa em frente ao ranchos da orla do Bairro Pousada da Paz, na região do Bairro Águas Claras, na Estância Turística.
Em relação as multas já aplicadas e lançadas no sistema do Ibama no valor até de R$5 mil, e caso seja efetuado o pagamento até o vencimento, que é dia 20, haverá um desconto de 30% (R$3.500,00), ficou convencionado após o encontro do dia 9, que cada proprietário decidirá o que fazer: se paga o boleto até a data do vencimento, ou aguardarão o desfecho da ação jurídica que será adotada mediante ao imbróglio que se instaurou nos últimos dias.
Cada um vai resolver se vai pagar a multa ou vai recorrer, lembrando que a área identificada na multa já foi embargada pelo órgão. Caso decidam aguardar o tramite do pedido de liminar, recomendou-se o depósito em juízo dos valores cobrados.
O doutor Juliano Viola, advogado e o contador Alessandro Santos entendem “que uma vez recolhidas multas, o proprietário estará assumindo o provável dano alegado pelo Ibama, mas cada proprietário pode decidir se paga ou não a multa”.
O prazo para recurso é de 20 dias após o recebimento da autuação.
A formação da comissão que irá representar os cerca de 50 proprietários de ranchos será formada até quarta-feira (20).