O REFIS é um regime opcional e especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais proposto às empresas ou pessoa física, com dívidas perante a órgãos municipal, estadual e federal e, em Santa Fé do Sul as administrações da FUNEC e SAAE vão propor aos alunos em débito com a fundação e os consumidores da autarquia a oportunidade de parcelar seus débitos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016. Os vereadores de Santa Fé do Sul que se reúnem na noite de hoje (14) discutiram as propostas em sessão ordinária que começa as 20h00m. O Prefeito Ademir Maschio (DEM) ainda não definiu se fará REFIS dos contribuintes em débitos com a prefeitura.
REFIS FUNEC
A Lei que irá instituir na regularização de créditos da FUNEC com alunos e ex alunos devedores de mensalidades, taxas e outros débitos entrará em vigor após a aprovação pela Câmara e sansão do prefeito Ademir Maschio.
Os interessados deverão formalizar o pedido de refinanciamento de suas dívidas até o dia 16 de junho de 2017 e as opções para pagamentos serão em parcela única com 100% de isenção de juros e multas, ou parcelado em três meses (90% de desconto), de 4 a 6 meses com 60% de isenção de juros e multas, 7 a 12 meses com 40% e de 12 a 24 meses com 10% de descontos, sendo que o valor mínimo das parcelas é de R$150,00.
REFIS SAAE
Esta será a primeira vez nos últimos quatro anos que será proposto o REFIS para devedores do SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Fé do Sul, que hoje tem como presidente Armando Rossafa Garcia, ex prefeito (2013/2016).
Como na FUNEC somente poderão ingressar com o pedido de refinanciamento de suas dívidas com o SAAE os que possuem débitos até 2016 e o prazo para formalizar o pedido de REFIS até o dia 10 de agosto de 2017.
As formas de parcelamento de dívidas com o SAAE serão a seguintes: Parcela única com desconto de 100% de juros e multas, parcelado em até 12 para débitos no valor de até 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município) com desconto de 90%, de 13 a 24 meses para débitos inferiores a 20 UFMs com desconto de 80%, de 25 a 36 meses para débitos iguais e superiores ao valor de 20 UFMs com 70% de desconto de jutos e multas. O Valor da Unidade Fiscal do Município de Santa Fé do Sul para 2017 é de R$191,72.
Para ter direito aos descontos no REFIS, o consumidor do SAAE e os alunos devedores da FUNEC não poderão atrasar o pagamento do parcelamento, portanto devendo ser pontual durante o período do REFIS.