A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24 de março de 2015, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, exercício de 2013.
O Relator Márcio Martins de Camargo determinou, ainda, a formação de processo apartado, bem como a instauração de processo específico, para análise das matérias indicadas no voto do Relator.
No seu voto, o relato diz que no tocante aos subsídios dos agentes políticos, constatou a fiscalização a ocorrência de pagamentos imerecidos aos Secretários Municipais, sendo que nenhum deles recebeu a remuneração regularmente instituída e revisada pelas Leis nº 2945/2012 e 3085/2013. O assunto será analisado em processo apartado.
Esta decisão não alcança os atos porventura pendentes de apreciação pelo TCE/SP. Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 33,22%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100%; Aplicação na valorização do Magistério: 66,32%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 50,76%; Aplicação na Saúde: 23,52%; Transferências ao Legislativo: 2,20%; Execução orçamentária: déficit de 0,92%.
Leia aintegra do voto do relator: http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/458047.pdf