Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o acordão do Tribunal de Contas que julgou regulares, com pequenas ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, relativas ao exercício de 2017, que tinha como Presidente da Câmara o vereador Marcelo Alessandro Favaleça. O acordão vem com recomendações juntado de acordo com o voto da Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes.
A decisão foi proferida em de 17 de setembro de 2019 e o Acórdão Publicado no Diário Oficial desta segunda-feira 15 de outubro de 2019.
O valor do duodécimo de 2017 repassado pela Prefeitura foi de R$1.272.200,00 (2,27%) da RCL - Receita Corrente Líquida e no final daquele exercício fez a devolução de R$ 275.000,00, ou seja 17,77% do valor bruto de R$1.547.200,00.
Santa Fé do Sul que tem uma população de 31.802 habitantes, possuiu uma câmara com nove vereadores, 13 cargos existentes e 10 ocupados. Em 2017 a mesa da Cãmara foi composta por Marcelo Favaleça (PSD) Presidente, Aniceto Facione (PSDB) vice-presiente, Renato Ferraz (PSDB) 1º Secrertário e Jhonatan Magalhaes (SD) 2º Secretário.
A Receita Corrente Liquida da Prefeitura apurada no exercício de 2017 foi de R$56.014.066,33, e o legislativo poderia receber repasses no valor de até 3.920.984,64 (7% índice constitucional), houve portanto uma redução no valor que poderia ser exigido pela mesa da Câmara de 4,73%, ou seja, R$2.648.784,64 a menos. Ainda assim foi feita a devolução para os Cofres Municipais no montante de R$275 mil, fruto das economias da casa durante todo o ano de 2017, explicou o presidente Marcelo Favaleça, "que enalteceu a dedicação dos funcionários do Legislativo que atuam de forma eficiente na aplicação dos recursos públicos, sem gastos desnecessários".
Despesa total do Legislativo:
Gastos com Folha de Pagamento: foram de R$812.094,81, ou seja 52,49% da receita efetivamente realizada, quando o limite legal é de até 70,00%.
Gastos com pessoal atingiram 0,73% da receita corrente líquida, R$ 952.001,93, quando o limite é de 6,00%.
A remuneração dos Agentes Políticos ficaram em ordem, observadas divergências em valores insignificantes.
Segundo o relatório, no período de janeiro a abril de 2017, por um equívoco, conforme alegado pela defesa, o Presidente da Edilidade Marcelo Favaleça recebeu o montante de R$21,87 a menor. Já os vereadores, nos meses de janeiro a março de 2017, receberam cada qual pagamento de R$ 0,33 a maior por mês, totalizando o montante de R$ 7,92. Em razão do diminuto valor, bem como das adequações realizadas, a referida impropriedade foi relevada pelo TCE/SP. E em relação aos encargos sociais o balanço demonstrou estar em ordem formal.
O parecer das contas da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aponta também que o valor despendido no pagamento dos subsídios da vereança também respeitou os limites constitucionais, sendo praticada revisão geral anual no exercício aos agentes políticos, no índice de 4,08%, com incidência a partir de maio de 2017.
O parecer faz uma observação em relação à execução orçamentária dos recursos transferidos, a título de duodécimos, pelo Poder Executivo, que a devolução de R$ 275 mil – equivalente a 17,77% do valor bruto repassado, vem revelar a necessidade de aprimorar a previsão de despesas em seu orçamento diante dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TCE-SP também recomendou para que os dados enviados eletronicamente sejam encaminhados no prazo fixado nas Instruções.
Os pareceres das contas da Câmara nos anos de 2013 a 2015 foram aprovadas com ressalvas, enquanto a de 2016 ainda está em trâmite, sem parecer publicado. Em 2016 a presidência da Câmara estava a cargo do vereador Ortêncio Vieira Ramos.
Os vereadores da casa em 2017 que completava com a mesa diretora eram Evandro Mura, Zé Emidio, Leandro Magoga, Ronaldo Lima José Rollemberg. Atualmente Neiva de Souza integra o legislativo que ocupa o cargo no lugar de Zé Emídio.
