Mesmo em recesso regimental, os Vereadores de Santa Fé do Sul foram convocados pelo chefe do poder executivo para uma importante sessão extraordinária que irá discutir importantes projetos relacionados ao orçamento vigente, para adequar investimentos principalmente nas áreas da saúde, educação e social, além de medidas voltadas para habitação, cessão onerosa de espaço público localizado no Aeroporto Municipal e venda do plantio de eucaliptos que estão inseridos na área do novo Distrito Industrial para amortizar compromissos com o Fundo Municipal de Previdência.
Orçamento
Hoje os Vereadores também irão votar projetos que fazem adequações ao orçamento vigente autorizando o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, fazer a abertura de crédito adicional especial. Estas Leis são enviadas para a Câmara para ordenar de forma legal a aplicação de recursos públicos e organizar a contabilidade pública para que seja feita a correra aplicação.
Nesta sessão as Leis estão voltadas para garantir investimentos na Educação Municipal que está preparando o retorno das aulas presencias e terá que implantar esquipes de serviços gerais na organização escolar, merenda e transporte, além de aquisições de EPIs, etc. O Orçamento também sofrerá abertura de créditos para a Saúde (Covid) e Assistência Social.
O montante que os vereadores estarão votando hoje (23) está em torno de R$3.713.654,00, e será votado em regime de urgência.
Veja quais serão os créditos e as justificativas do Prefeito Evandro Mura (PSL).
Crédito adicional especial no valor total de R$ 1.074.823,92 (Um Milhão Setenta e Quatro Mil Oitocentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Dois Centavos). Trata-se de excesso de arrecadação, advindas de Transferências e Convênios Estaduais para aquisição de Materiais com recursos da Resolução SS-82 (Imunização COVID) e recursos do Controle de Câncer no SUS, ambos recursos do Estado para a Secretaria Municipal de Saúde; Contratação de Serviços de Terceirização de Limpeza para as Creches e Pré-Escolas com recursos do FUNDEB da Secretaria Municipal de Educação.
Crédito adicional especial no valor total de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais) para suportar os gastos com aquisição de materiais e serviços para o Ensino Fundamental, Creche e Pré-Escola, com saldo remanescente do exercício de 2020 de Recurso Federal - Salário Educação (QESE). Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que trata o presente projeto, serão provenientes de Superávit do Exercício Anterior, advindas de Recursos de Transferências e Convênios Federais
Crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 603.195,06 (Seiscentos e Três Mil Cento e Noventa e Cinco Reais e Seis Centavos) necessários para suportar os gastos com a aquisição de material de higiene e limpeza, Serviços Médicos, Material Permanente e Diária de Motoristas da Secretaria de Saúde, Serviços de Pessoa Jurídica em Creches da Secretaria de Educação, Pagamento de Aluguel do Setor de Reintegração Social, compra de Lanches para Casas de apoio de São José do Rio Preto e Barretos e pagamento de abobo salarial para os profissionais do processo seletivo do CREAS e CRAS da secretaria de Assistência Social, Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Conservação do Município e Frota Municipal.
Crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.349.763,82 (Um Milhão Trezentos e Quarenta e Nove Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), para serem abatidas nas despesas com a continuidade da Obra de Sistema de Abastecimento de Água, visando a perfuração de 3 poços com implantação do sistema de captação e reserva de água, conforme convênio nº 022/2014 entre o Município e a FUNASA. Os recursos serão provenientes de anulações parciais/totais de dotação do orçamento, nos termos da Legislação em vigor e excesso de arrecadação, advindas de Transferências e Recursos Federais.
Crédito adicional especial no valor total de R$ 125.873,14 (Cento e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Setenta e Três Reais e Quatorze Centavos) para suportar gastos com aquisição de equipamentos com recurso da Resolução SS48/20 (COVID 19) para Secretaria de Saúde, Pagamento de Ticket Alimentação para os profissionais do Processo Seletivo do CREAS e do CRAS com recursos de COVID da Secretaria de Assistência Social e aquisição de peças para manutenção de veículos com recursos do Transporte Escolar Estadual da Secretaria Municipal de Educação.
Outras Pautas
Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei nº 2.817, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social que fica instituído no âmbito do Município o Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, especificamente para atendimento do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida” ou outro que venha substitui-lo.” Os incentivos previstos destinam-se somente às famílias contempladas pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, na aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, ou outro que venha substitui-lo.”
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a construção e uso de hangares destinados ao abrigo de aeronaves no Aeródromo do município. São 03 espaços públicos de até 500 m² cada, localizados no aeródromo do município, na Estrada Veríssimo Fernandes (SFS – 321), Santa Fé do Sul-SP, CEP nº 15.775-000, com destinação exclusiva para construção de hangar de aeronaves. As concessões serão realizadas mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, do tipo maior oferta. A construção dos hangares deverá obedecer a todas as normas e padrões da legislação vigente que rege a matéria e deverá obedecer a todas as normas e padrões da legislação vigente que rege a matéria, constituindo peça fundamental no plano de desenvolvimento do município e inclusão do aeródromo da Estância Turística de Santa Fé do Sul no Plano Aéreo Nacional – PAN como Aeroporto 2C.
PL que autoriza a Prefeitura alienar mediante concorrência pública a venda da floresta exótica de eucalipto localizada na rua dos Bandeirantes, s/nº, Gleba C2, córrego cabeceira da mula, com extensão de: 36.200m2, avaliada em R$ 21.829,50 (Vinte e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta Centavos), de propriedade do Município. Será feita mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, do tipo maior oferta.
Os recursos obtidos com a alienação serão destinados as receitas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul. A extração da floresta exótica de eucalipto é a primeira etapa da construção do Distrito Industrial IV da Estância Turística de Santa Fé do Sul, projeto que irá propiciar o desenvolvimento do município com a geração de emprego e renda.
