Os vereadores da Estância Turística de Santa Fé do Sul estarão se reunindo nesta quarta-feira 19 de dezembro de 2018, as 14h00m no Plenário “João Alfredo do Amaral Ribeiro para a realização da 11ª Sessão Extraordinária do ano legislativo para discutir o Projeto de Lei 11/2018 que dispõem sobre a criação e extinção de cargos públicos e altera dispositivos da Lei Complementar n. 081, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
O envio do referido PL aos “44 do segundo tempo” do ano de 2018 está provocando um debate entre os agentes políticos da cidade; prefeito, vereadores, servidores públicos comissionados e até os efetivos, os assessores do governo e parte da sociedade que está se dispondo a opinar de forma contrária a iniciativa do executivo e que caberá aos nove vereadores decidir pela aprovação ou não da criação dos cargos apresentados na Lei.
Justificativas
De um lado os assessores do Prefeito Ademir Maschio que assinou em 11 de outubro o Termo de Ajuste de Conduta com o Conselho Superior do Ministério Público em 11 de outubro com o Promotor de Justiça Horival Marques de Freitas Junior que instruiu o inquérito civil para apurar os possíveis casos de desvios de função no poder publico municipal.
“Antes de elaborar o referido Projeto de Lei fizemos uma consulta informal ao MP e fomos orientados a proceder dessa forma, nossa parte fizemos. Os vereadores que decidirão de acordo com suas convicções”, disse um representante da assessoria.
“O TAC não proíbe a criação de cargos em comissão de acordo com a constituição federal, não estamos descumprindo os acordos do Termo com o MP, infelizmente estão promovendo uma desinformação. O MP exige que não pode haver desvio de função, e estamos bem tranquilo”, continuou informando a assessoria.
Oposição
Após tomarem conhecimento da matéria encaminhada para apreciação da Câmara Municipal os vereadores Evandro Mura(Solidariedade) e José Rollemberg (MDB) pegaram a Rodovia Euclides a Cunha com destino a cidade de Jales, mais precisamente na sede do Fórum daquela cidade para apresentar o PL para o Promotor de Justiça Horival Marques de Freitas Junior e mediante a consulta voltaram da vizinha cidade com a decisão de votarem contrários a proposta do prefeito Ademir de criar cerca de 13 cargos na estrutura administrativa.
Mura disse que “vota contra a proposta e caso seja aprovada pela maioria dos vereadores, e baseado na consulta ao MP já basta para entrar com uma representação por descumprimento do TAC. O promotor viu o projeto e disse que é totalmente contrário ao estabelecido no TAC. Portanto totalmente irregular. Se for aprovado, a administração vai pagar as penalidades estabelecidas no TAC. Vamos votar contra sim, por recomendação do promotor”, enfatizou Evandro Mura.
Nas redes sociais, em sua página no Facebook o vereador Rollemberg (MDB) compartilhou o seguinte texto:“ VERGONHA...vamos nos mobilizar para que o Projeto 11/2018 (criação de cargos COMISSIONADOS) não seja aprovado!!!! Prefeito Municipal Ademir Maschio convoca sessão extraordinária às pressas para amanhã 19/12 (quarta-feira) às 14:00 horas e apresenta projeto de extinção de cargos para atender determinação do Ministério Público, mas ao mesmo tempo pede a criação de 13 CARGOS COMISSIONADOS. No projeto o Prefeito também quer maquiar a descrição de 23 cargos comissionados de assessor técnico, que também é ilegal”.
Vereadores da situação – base governista
De acordo com o Presidente da Câmara, Marcelo Favaleça, pela manhã de terça-feira (18) os assessores do prefeito Ademir e o próprio chefe do executivo estiveram reunidos com os vereadores que deixaram o encontro com a certeza que o Projeto vai para votação na sessão extraordinária marcada para esta quarta-feira (19) as 14h00m. Marcelo disse que os assessores procuraram demonstrar a base governista que as medidas estão e acordo com o TAC e atende na plenitude as suas exigências dentro das normas constitucionais. “ Projeto só será votado se estiver de acordo com o TAC”, disse pela manhã o presidente Favaleça. Mas não está descartada a aprovação de um pedido de vista, e levar a proposta do prefeito Ademir para apreciação do Ministério Público.
Cargos a serem extintos e criados de acordo com o PL.
Serão extintos 20 cargos de oficial administrativo; 16 assessores administrativos, 5 assessores jurídicos, chefe de setor de esportes e recreação, chefe do CIC, coordenador jurídico, coordenador da juventude e ouvidor.
Cargos comissionados que serão criados: coordenador de comunicação; chefe de seção de almoxarifado da saúde; chefe da seção de almoxarifado da educação; chefe da seção; de abastecimento e manutenção da frota; chefe da seção de aterro e resíduos sólidos; chefe da Seção de controle de vetores; chefe da seção de junta militar; coordenador do centro de atenção psicossocial; coordenador dos museus municipais; coordenador da cidade da criança; coordenador do programa criança feliz; coordenador do programa de orientação e proteção ao consumidor e o cargo de Assessor de Comunicação.
O Prefeito Ademir Maschio
Antes da Sessão desta quarta-feira, o prefeito reiterou o que disseram seus assessores. "estou tranquilo, fiz a minha parte para regularizar os cargos apontados no inquérito do MP. Caso os vereadores não aprovem a proposta, vou cumprir o TAC e exonerar todos os cargos apontados como desvios de função. É uma reforma que atualiza a estrutura administrativa e dá garantias constitucionais a atual e as futuras administrações.", disse o Ademir ao informamais.
O TAC
Em resumo o Termo de Ajuste de Conduta assinado no dia 11 de outubro de 2018 entre o Prefeito Ademir Maschio e o MP, Promotor de Justiça Horival Marques de Freitas Junior refere-se a constatação de desvios de funções na esfera do governo municipal. “Os servidores devem atuar na função inerente ao cargo em que prestou concurso”
O TAC estabelece normas constitucionais e diz que as funções de confiança devem ser exercidas por comissionados desde que por um percentual mínimo em atribuições de direção, chefia e assessoramento. Alguns dos cargos apontados no Inquérito Civil do MP constataram ser de caráter técnico, ou burocrático, exercendo funções de cargos de servidores efetivos, afrontando assim as regras do concurso público e a Constituição Federal.
Alerta o TAC que a persistência desses desvios de funções caracteriza o ato de improbidade, responsabilizando o gestor público, ofendendo assim os princípios constitucionais.
Foi acordado entre o Prefeito e o Promotor de Justiça que até o dia 31 de janeiro de 2019 sejam extintos decretos e portarias de nomeações que estão em desvios de função e os servidores deverão deixar de exercer atividades estranhas aos cargos que prestou concurso sob pena de responsabilidade pessoal e multa.
Ate o dia 31 de janeiro, os funcionários ocupantes de cargos comissionados, cujas atribuições não corresponde as atividades de chefia, direção ou assessoramento deverão ser exonerados, na época do acordo estimou-se cerca de 30 funcionários, que estavam ocupando cargos de assessor administrativo, assessor jurídico, assessor técnico e oficial de gabinete.
O Prefeito só poderia criar cargos que venha ser ocupados com servidores efetivos e não mais como comissionados. Ainda no período de 12 meses, Ademir se comprometeu a homologar o TAC no Conselho Superior do MP, obrigando a eliminar também servidores comissionados no setor de licitações e contratos de administração pública.
Até o final de janeiro, o prefeito se comprometer a enviar Lei Municipal prevendo percentual mínimo de servidores efetivos dentre os servidores comissionados, discriminando as atribuições de todos os cargos públicos municipais a serem criados.
Em caso de descumprimento do TAC, as penas impostas são de multa diária de R$1000,00 por cada dia que o servidor estiver atuando em desvio de função além do crime de Improbidade Administrativa.
Consequências TAC e possível rejeição da Proposta de Lei Municipal.
Exoneração de servidores comissionados (de livre nomeação e exoneração) que estão ocupando cargos que não executam função de direção, chefia ou assessoramento.
Alguns servidores efetivos voltarão aos seus cargos de origem, uma minoria
Sem a lei aprovada, o número de efetivos que voltarão ao cargo de origem aumenta e os exclusivos em comissão a serem exonerados também aumentará.