Os vereadores votam na notie desta terça-feira (12) alterações na redação da Lei Complementar nº 92, de 03 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
A Revisão do Plano Diretor Municipal está sendo proposta pela Administração Municipal de Santa Fé do Sul através da Secretaria de Obras.
A revisão está tramitando na Câmara desde o dia 23 de setembro e aguardava pareceres das Comissões.
Os principais pontos de revisão são:
Atualização das regras para os loteamentos de acordo com lei federal e estadual que permite novo parcelamento de solo, condomínios de lotes e também disciplina as regras para loteamentos fechados, e a tipologia das construções residenciais que já foram atualizadas de acordo com o que está sendo adotado pelo município.
Uma das maiores dúvidas dos vereadores que mais gerou questionamentos são a legalização de construção de duas ou mais casas em um único lote.
Pauta
Os vereadores estarão reunidos para votar o Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2020”, é também Leis que autorizam realocação e suplemtnação de verbas nos orçamentos vigentes da Prefeitura, do SAAE e da Funec.
Os Vereadores irão apreciar e votar vários requerimetos que buscam informações e esclarecimentos de várias ações do poder público municipal.
Estão na lista de questionamentos o porque da falta da Vacina Pentavalente, se a Prefeitura Municipal (Administração Municipal), o UNIFUNEC e o SAAE têm efetuado normalmente os repasses mensais ao Fundo de Previdência, como está o uso da máquina pá carregadeira para os Produtores Rurais, se o município tem contrato com empresa especializada em manutenção de Ar Condicionado para atender exclusivamente as repartições públicas, e ainda requer cópia de tais contratos, e como está o pagamento dos fornecedores da Prefeitura e de quanto tempo é este atraso, caso esteja ocorrendo.
A sessão está repleta de indicações e hoje não há nenhuma propositura de "Moção de Aplausos".
A sessão começa as 20h00m no Plenário João Alfredo do Amaral Ribeiro.