22/11/2016 16h14 - Atualizado em 22/11/2016 16h14

Santa Fé do Sul/ Câmara vota hoje Lei que autoriza Guarda Civil a fiscalizar e multar no trânsito

Sessão começa às 20h00m

 RegulameArmando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul autorizada, por esta Lei, a exercer o serviço de orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito nas vias públicas do município de Santa Fé do Sul. Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal deverá fiscalizar todas as infrações de competência do município. Art. 2º - A Guarda Civil Municipal poderá firmar convênio com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) deste município, visando o treinamento de pessoal e a coordenação dos serviços referidos no artigo anterior. Art. 3º - A competência ora atribuída à Guarda Civil Municipal independe de eventuais convênios assinados pelo Município com a Polícia Militar do Estado ou com quaisquer outros órgãos estaduais ou federais. Art. 4º - Fica o executivo municipal autorizado a destinar parcela dos recursos, provenientes exclusivamente da arrecadação das multas de trânsito formalizadas pela Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul, sob a forma de bens, serviços ou material de consumo, conforme artigo 320 da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Parágrafo Único. Será repassado um percentual de até 10% (dez por cento) da arrecadação mensal das multas de trânsito, do mês antecedente ao repasse, para cursos de capacitação, treinamento, aquisição de materiais e equipamentos a serem aplicados na Guarda Civil Municipal. Art. 5º - Para os fins de execução do Convênio e do objeto desta lei, são considerados Fiscais de Trânsito todos os componentes do efetivo da Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul, nomeados por decreto municipal. § 1º. Os Guardas Civis Municipais nomeados por decreto para exercerem o serviço de orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito, obrigatoriamente deverão obter curso de formação e capacitação em trânsito. § 2º. As alterações e atualizações que venham a ocorrer no decreto serão realizadas de acordo com a necessidade. Art. 6º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, para a sua integração formal ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 21 de novembro de 2016. Armando Rossafa Garcia Prefeito Mensagem nº 110/2016 Santa Fé do Sul, 21 de novembro de 2016. Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que regulamenta dispositivo que “atribui competência a Guarda Civil Municipal para orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito” no Município de Santa Fé do Sul – SP. A presente propositura visa regulamentar e ampliar as competências da Guarda Civil Municipal referente ao trânsito no município de Santa Fé do Sul - SP. Tal medida se dá pela regulamentação no que tange a Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, em seu artigo 24, II, “Código de Trânsito Brasileiro”, Lei Federal nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014 em seu artigo 5º, VI, que “dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, e Lei Municipal nº 3.496 de 09 de Novembro de 2016, em seu artigo 6º, VI, “Regimento Interno da Guarda Municipal de Santa Fé do Sul-SP”. Trata-se de medida de aplicação imediata e urgente, razão pela qual solicita que seja analisada consoante o disposto no Artigo 43 da Lei Orgânica do Município. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus nobres pares, minhas manifestações de especial apreço e distinta consideração. Armando Rossafa Garcia Prefeito Excelentíssimo Senhor Ortêncio Vieira Ramos Sobrinho Presidente da Câmara Municipal Santa Fé do Sul – SP.