28/09/2018 11h26 - Atualizado em 28/09/2018 11h26

Santa Fé do Sul/ Funcionários com desvio de função retornarão ao cargo de origem até 1º de outubro

Cerca de 50 funcionários deverão ser atingidos pela medida exigida pelo TCE e MPE, segundo Ademir Maschio

Ademir e Assessores explicam fim dos desvios de funções no Serviço Público Municipal.
O Prefeito Ademir Maschio e sua Assessoria Jurídica concederam entrevista coletiva para esclarecer as recomendações do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre Funcionários atuando em desvio de função ou desempenhando funções em outros setores da administração. Desvio de função é o funcionário público desempenhar serviços não inerentes ao cargo que detém em concurso público.

Nos próximos dias o Prefeito terá de enviar uma certidão confirmando ou não se existem casos de desvios de função dentro do governo municipal.
Após reunião com seus secretários constatou caso de cerca de 20 anos nessa situação e em razão da exigência do TCE e MPE está determinando de forma irrevogável o retorno destes servidores ao cargo de origem. 
São vários casos, segundo Ademir existem por exemplo casos de Eletricista na função de motorista de ambulância, recepcionista em funções adversas etc.

Quando tomou posse o servidor assinou termo constando as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo a ser ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

A propósito, a Justiça já entendeu como fato considerado como um ilícito administrativo, ferindo assim, o princípio da legalidade:

Na coletiva desta sexta-feira (28) os funcionários que estão em funções correlatas, como tratorista na função de motoristas poderão ser aproveitados.

“Sei do transtorno que isso causará para funcionários que há 20 anos exercia outras funções, mas como prefeito atual estou sendo intimados pelo TCE e MPE para colocar a casa em ordem, e estou cumprindo”, assim o prefeito justificou a medida. 

Cerca de 50 funcionários estão enquadrados em desvios de função, segundo o setor de Recursos Humanos. O retorno desses servidores deve acontecer até o dia 1 de outubro.

Ademir confirmou que vai responder questionamentos do Ministério Público sobre a Lei de incorporação de salários para servidores e das gratificações especiais para os cargos em comissão que recebem até 20%.
São 35 funcionários com gratificações especiais e 119 com valores incorporados aos salários.

Ademir informou também que os servidores municipais que estão cedidos para órgãos do estado serão chamados para voltar a prestar serviços na prefeitura.


O desvio de função é um ilícito administrativo. Admitir o enquadramento com base no desvio de função, seria afrontar o princípio da legalidade, atribuindo direito em decorrência de ato ilícito praticado pelo administrador.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Salários 
Hoje os funcionários efetivos estão recebendo o pagamento, exceto prefeito, secretários e diretores que irão receber no dia 5 de outubro. A arrecadação diminuiu e causou atraso no pagamento dos salários justificou o atraso. As medidas devem resultar em economias aos cofres públicos.