A Audiência Pública das Metas Fiscais do último trimestre de 2016 revelaram que a administração do prefeito Armando Rossafa (PSDB) deixou restos a pagar no valor de R$5.046 milhões, mas segundo os técnicos da prefeitura, o ex-prefeito cumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e deixou saldos em conta corrente da Prefeitura no valor de R$7,913 milhões. A reunião de apresentação dos números fiscais de 2016 foi realizada na quinta feira, dia 16 de fevereiro na Câmara Municipal.
Art 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Portanto, o Prefeito não deverá, segundo os técnicos da prefeitura sofrer nenhuma punição do Tribunal de Contas em relação aos restos a pagar que deverão ser saudados pela equipe do atual prefeito Ademir Maschio (DEM).
Considerando os números do último quadrimestre do ano passado da Prefeitura, FUNEC, SAAE e Santaféprev, houve um superávit de R$14.4 milhões. Só a prefeitura superou a arrecadação prevista inicialmente em R$8,8 milhões, sendo que estes valores se referem em grande parte de recursos de convênios e apenas R$750 mi de arrecadação própria. Outro fator que deu fôlego no final do ano para o ex-prefeito foram os recursos da repatriação e também os repasses do governo federal para a FUNEC relativos ao FIES e do estado de São Paulo, do Programa Escola da Família que chegou a atrasar três meses.
Todas as receitas foram superadas em relação ao orçamento anual: Prefeitura arrecadou a mais: 10,56% (R$92,9 milhões), FUNEC superou em 4,27% (R$25,7 milhões), SAAE em 7,17% (¨,597 milhões), Santaféprev foi o recordista no superávit orçamentário: 32,52% (R$16,3 milhões). No total era previsto arrecadar R$128,1 milhões e no final de 2016, segundo a AP, foi arrecado 11,27%, ou seja R$142.565.304,66.
Os técnicos da prefeitura também informaram que a dívida pública consolidada no encerramento do ano contábil de Armando Rossafa foi de R$13,3 milhões, referente a governos anteriores, sendo R$9,4 milhões da Prefeitura e R$3,9 milhões da FUNEC. “Essas dívidas são relativas a parcelamento do PASEP, INSS e Fundo Municipal de Previdência (Santaféprev), e Santa Fé do Sul é um dos municípios que tem índices bem abaixo de outras localidades apresentam em seus balancetes anuais: apenas 13,73% da Receita Liquida Corrente - RCL”, disse Ane Kelly Ap. dos Santos, Diretora de Orçamento e Contabilidade. “ O município poderia contrair dívidas de até 120% da RCL.
O prefeito Armando que chegou a ter despesas com funcionários na casa dos 53,5%, terminou o ano com 51,80%, pouco acima do limite prudencial de 51,30%. A FUNEC atingiu 64,45%, Prefeitura e Santaféprev 49,16% e o SAAE 40,54%. Ao todo o governo municipal considerando todos os setores gastou com funcionalismo o montante de R$64,2 milhões em 2016.
A aplicação de recursos financeiros no ensino municipal superou o limite de 25% e Armando Rossafa destinou 29,94% das receitas para a educação.
Na saúde foi um recorde de investimento: 28,34%, diante de uma obrigação de 15%, R$26,4 milhões aplicados.
A Câmara Municipal recebeu duodécimo no valor de R$1.452 milhões, 3,11% das receitas municipais, e devolveu no final do ano para os cofres municipais: R$288,7 mil.
Ao encerrar a Audiência Pública, Ane Kelli disse que “os resultados apresentados permitem concluir que as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foram cumpridas no 3º quadrimestre de 2016. O município superou todos os limites mínimos legais exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e atingimos índices favoráveis para o encerramento do exercício.