Os Votos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro de 2020, acolheram Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 19-07-17, que julgou irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul à Liga Paulista de Jet Ski - LPJS, no valor de R$21.000,00, exercício de 2014, do então Prefeito Armando Rossafa Garcia (PSDB). Na ação, também constava como recorrente o presidente da Associação que realizou o evento, Evandro Rennó Ferreira (Presidente).
A Conselheira em seu voto, considerou regular a prestação de contas em sua integralidade, dando quitação aos responsáveis, recomendando, o alerta para que a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul observe com rigor as normas contidas na Lei Federal nº 4320/64 e as Instruções desta E. Corte de Contas
Ao interpor recursos, os advogados da Prefeitura conseguiram reiterar na defesa do ex-prefeito Armandinho, e convencer o TCE que entende que foram comprovadas todas as despesas efetuadas, descritas item a item, com as respectivas notas fiscais, demonstrativos de receitas e despesas, relatório das atividades desenvolvidas, extrato bancário, parecer do Conselho Fiscal da entidade.
Os recursos repassados, no valor de R$21 mil, não foram destinados para a manutenção da entidade ou aquisição de materiais móveis ou imóveis, mas sim para auxiliar um evento que ocorre anualmente no Município, referente a uma etapa de campeonato do aludido esporte disputado no Estado de São Paulo.
No relatório do voto, a Conselheira, escreveu: “ademais não há nos autos notícias da ocorrência de desvio das finalidades para as quais os valores foram repassados, sendo que as despesas estão todas devidamente comprovadas, conforme constam os documentos inseridos na prestação de contas”.
....” voto pelo provimento do Recurso Ordinário, reformando-se a decisão recorrida, a fim de ser considerada regular a prestação de contas em sua integralidade, dando-se quitação aos responsáveis, recomendando-se, todavia, o alerta para que a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul....”
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, ontem, 18 de fevereiro 2020.
A 2ª etapa do Campeonato Paulista de Jet Ski, no Parque Ecoturístico das Águas Claras aconteceu em maio de 2014, foi promovido pela Secretaria de Turismo, então secretário Zé Emídio Calazans em parceria com a Liga Paulista de Jet Ski, no Parque Ecoturístico das Águas Claras.
Foram disputadas oito categorias, com aproximadamente 50 pilotos de várias regiões de São Paulo.
Na época foi divulgado pela assessoria de governo que “para auxiliar na organização do campeonato, a pedido do prefeito Armando Rossafa e do secretário de Turismo, José Emídio Calazans, o deputado Carlão conquistou recursos, junto à Secretaria estadual de Turismo. Para o deputado, os recursos servem para dar suporte, na montagem de tendas, palcos e arquibancadas para acomodar o público”.
