Entrou no expediente do legislativo, nestaterça-feira (10), o Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, com seu Instituto Municipal de Previdência Social - SANTAFEPREV.
O Prefeito Ademir no uso de suas atribuições está solicitando autorização dos vereadores para realizar o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao SANTAFEPREV, referente ao período de maio a novembro de 2019.
O Parcelamento solicitado, será em até 60 (sessenta) prestações mensais iguais. O valor global do débito é de aproximadamento R2,6 milhões.
A Lei também prevê como garantia de pagamento das prestações acordadas, a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Credito Especial - Recursos do Leilão Federal - Cessão Onerosa do pré sal.
Também foi enviado para apreciação dos vereadores a Lei que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais), que serão aplicados em despesas previdenciárias mediante o recebimento de recursos financeiros do Governo Federal referente a conquista de repartições dos recursos da cessão onerosa de bônus de assinatura do pré-sal que suportarão os gastos encargos e obrigações patronais do Município com o Instituto de Prevência.
