Foi aprovado na Câmara de Santa Fé do Sul o Projeto de Lei que dispõe sobre equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal - SantaFePrev no prazo de 32 anos contados a partir de 2021.
Este cálculo indica os valores que devem ser repassados através de “aporte” anual pela Prefeitura, SAAE, FUNEC, Câmara e SantaFePreve para ao Instituto de Previdência Municipal para que haja o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência.
O cálculo atuarial prevê para 2021 que a Prefeitura deverá repassar R$9.499.298,17, a Câmara R$101.448,48, SantaFePrev R$121.556,67, SAAE R$599.877,37 e a mantenedora do Centro Universitário - Funec R$3.521.421,48, totalizando R$13.843.602,17.
De acordo com a Lei, os recolhimentos das importâncias deverão ser efetuados em parcela única ou em parcelas até o dia 30 setembro de cada exercício. A Projeção está feita até 2052.
