O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 9 de outubro, o Projeto de Lei 5.478/2019, que trata dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa - estimados em R$ 10,9 bilhões para os Municípios. O recurso poderá ser utilizado pelos gestores locais em três frentes: investimento, pagamento de dívida previdenciária ou criação de reserva financeira também para custos previdenciários.
Foram mantidos o percentual destinado aos Municípios, de 15% e o critério de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pelo texto aprovado na Câmara, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental.
Serão leiloadas, no dia 6 de novembro, as áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos, com área total de 1.385 quilômetros quadrados.
Estimativa dos valores de bônus de assinatura de cessão onerosa pelo critério do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Segundo o site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a estimativa de repasse para os municípios paulistas está em R$1.4 bilhão.
Na Comarca de Santa Fé do Sul a previsão feita até o dia 10 de outubro é de que o montante a ser repassado será de R$7.493.994,90.
Os Municípios de Santa Clara d'Oeste, Santana da Ponte Pensa, Santa Rita d'Oeste, Rubinéia, Três Fronteiras e Nova Canaã Paulista deverão receber valores iguais de R$864.691,72.
Santa Fé do Sul tem uma previsão de receber de bônus o valor de R$2.305.844,58.
Outros municípios: Urânia, Santa Salete, Aspásia também vão receber os mesmos bônus de R$864.691,72.
Ilha Solteira tem uma previsão de R$2.017.614,00, Jales R$2.882.305,72, Pereira Barreto R$2.017.614,00,
O Município de Fernandópolis tem estimativa de recebimento de R$3.458.766.86, Votuporanga R$4.323.458,58 e São José do Rio Preto R$7.141.464,97
Estes valores e a forma de repasses poderão sofrer alterações em razão de um possível ágio durante o Leilão.
Como Gastar
A CNM oriena em seu site como os gestores deverão gastar estes recursos.
Caso os recursos da cessão onerosa entrem nos cofres municipais ainda no ano de 2019, seu uso está limitado para pagamentos a serem feitos até o dia 31 de dezembro de 2019 ou para cobertura de restos a pagar inscritos em 2019 decorrentes desses compromissos, somente nas despesas permitidas (RPPS e investimentos).
Ao considerar que o ingresso dos recursos da cessão onerosa ocorra somente no ano de 2020, esses valores não poderão ser utilizados para pagamento nem cobertura de restos a pagar de despesas que venham a ser contratadas e empenhadas em 2019.
Após a entrada dos recursos da cessão onerosa em 2020, os recursos da cessão onerosa podem ser aplicados em investimentos, como projetos para melhorar a qualidade vida dos munícipes.
Caso os recursos da cessão onerosa não entrem no caixa da Prefeitura em 2019, as despesas empenhadas e liquidadas e eventual inscrição de restos a pagar decorrentes desses compromissos do ano de 2019 deverão ser pagas com recursos próprios da Prefeitura, por isso, a recomendação é aguardar a efetiva entrega dos valores da cessão onerosa para que os gastos sejam efetuados.
( com https://www.cnm.org.br/ )
